segunda-feira, 30 de abril de 2012

Marcos, um leitor daqui de Morro do Chapéu; acaba de nos enviar essa interessantíssima matéria abaixo. Ora bem, todos nós sempre desconfiamos da EXCITAÇÃO de alguns dos proponentes da implantação desse projeto (POUCO DISCUTIDO diga-se) aqui em Morro do Chapéu. Qualquer iniciativa que tenha AS HIENA$ FAMINTA$$$ Cleová Barreto O FICHA SUJA, o seu baba-ovo Zé Ribeiro, o corretor embusteiro João do Mukekão, e Don Joe Barone\Corlegomes (assim o chama a comadre mexeriqueira LÍNGUA DE TRAPO, alter ego do Deputado Fisiológico José Carlos Araújo dono da rádio LARANJA): SABEMOS QUE NÃO É COISA BOA PARA MORRO DO CHAPÉU....pq esses pilantras só pen$$$am NAQUILO...E QUE SE LIXE O POVO!


Fazenda eólicas 'aquecem' temperatura local, diz estudo

BBC
Fazendas eólicas podem afetar as condições meteorológicas das regiões em que se situam, provocando a elevação de temperaturas durante a noite. Essa foi a conclusão de um estudo realizado no Estado americano do Texas. Os pesquisadores usaram informações de satélites e observaram que áreas situadas perto de turbinas eólicas tendem a esquentar mais do que as que não contam com fazendas eólicas nas imediações.


A pesquisa, publicada na revista especializada Nature Climate Change, confirmou as conclusões de um estudo anterior, datado de 2010, também realizado em uma região específica dos Estados Unidos e que utilizou modelos criados por computador para mostrar que fazendas eólicas podem provocar aquecimento regional.

Os cientistas acreditam que o aquecimento é provocado pelas turbinas das usinas, que liberam ar quente ao nível do solo.

A área em que foi feita o estudo, localizada no centro-oeste do Texas, registrou um crescimento no número de programas de construção de turbinas, em meados da década passada, passando de 111 em 2003 para 2325 apenas seis anos depois.

Sensores de incêndios

Pesquisadores utilizaram informações geradas pelos sensores Moderate Resolution Imaging Spectroradiometer (Modis), contidos nos satélites Aqua e Terra, da Nasa, que são capazes de medir radiações infravermelhas emitidas por incêndios na superfície do planeta.

As informações geradas pelos Modis podem ser transformadas rapidamente em ''mapas ativos de incêndios'', que permitem localizar focos de incêndios florestais e avaliar para onde eles estão se movendo. Essas informações costumam ser usadas por corpos de bombeiros.

As informações dos sensores Modis foram usadas para medir as temperaturas na região estudada no começo e ao final do boom de construção de usinas - respectivamente os períodos que vão de 2003 a 2005 e de 2009 a 2011.

Ao longo desse período, a região centro-oeste do Texas como um todo observou um aumento de temperatura - e de forma mais acentuada nas áreas próximas a fazendas eólicas.

Mas os pesquisadores avaliaram que outros fatores podem ter influído nos resultados, como mudanças de vegetação, mas afirmaram que tais fatores ocorreram em escala muito pequena.

As mudanças não ocorreram de forma idêntica em todas as áreas próximas a fazendas eólicas. De acordo com os cientistas, o aquecimento observado foi de cerca de 0.72ºC por década.

O pesquisador-sênior Liming Zhou advertiu que a experiência não representa um sinal de que as temperaturas seguem aumentando. ''A tendência de aquecimento se aplica apenas à região e ao período estudados e não deve ser estendida de forma linear para outras regiões por períodos mais longos''.

'Resultados consistentes'

O especialista diz que à noite o ar acima do nível do solo costuma ser mais quente do que o ar no nível do solo. Mas Zhou e seus colegas acreditam que as lâminas das turbinas eólicas estão simplesmente agitando o ar, misturando ar quente e ar frio e fazendo com que parte do calor chegue ao nível do solo.

''Os resultados dessa pesquisa me parecem bem consistentes'', diz Steven Sherwood, do Centro de Pesquisas de Mudanças Climáticas, da University of New South Wales, da Austrália. De acordo com Sherwood, a estratégia de provocar um aquecimento artificial costuma ser usada por produtores de frutas que sobrevoam seus pomares de helicóptero para combater geadas matinais".
"Essa pequisa é o primeiro passo na potencial exploração de informações satelitais para quantificar os possíveis impactos de grandes fazendas eólicas sobre o clima e as condições meteorológicas'', afirmou Zhou, da Universidade Estadual de Nova York em Albany, à BBC.

Ele conta que ele e sua equipe de pesquisadores estão agora ampliando seu estudo para outras fazendas eólicas e construindo novos modelos para melhor entender os processos físicos do aquecimento que estaria sendo provocado pelas usinas eólicas.

RECEBEMOS vários emails e comentários de pessoas que se queixam DAS CONSTANTES MALANDRAGENS de BETO ROCHA na rádio comunitária Diamantina FM. Nós já nos cansamos de ALERTAR a direção da rádio para que tome uma providência PARA CONTER A ESSE VAGABUNDO. O que parece não ser levado à sério por ninguém...ademais, o diretor da rádio (TOINHO GABRIEL), é irmão do prefeito; porisso não existe interêsse em freiá-lo...até que nós decidamos fazê-lo. Sôbre esse canalha baba-ovo remunerado do Gestor FICHA SUJA de Morro do Chapéu, pesa a SUSPEITA de ter DESVIADO dinheiro da ORG. OCA DA MINHOCA financiada pela GENEROSIDADE de doadores alemães. Segundo as mensagens CONFIDENCIAIS que recebemos, o mesmo (Beto Rocha), teria comprado UMA CASA LOTÉRICA em MARCIONÍLIO SOUZA -BA. Muitos se perguntam de onde veio o dinheiro. Nós já acionamos os nossos informantes na Alemanha para ver o que se descobre por lá. Já sabemos que, mesmo que tenha havido falcatruas...a organização (suposta vítima) não vai admitir...pq isso espanta os doadores; e a org tem outros projetos aqui no Brasil.


BETO ROCHA!  você precisa esclarecer PORQUE TENTOU ESCONDER DA POPULAÇÃO DE MORRO DO CHAPÉU O RELATÓRIO DA CGU, a história da OCA DA MINHOCA...e da casa lotérica em Marcionílio Souza... e tbm, DEVE NOS INFORMAR se continua ainda NA LISTA  DE AGRACIADO$$$ DA PREFEITURA.
Beto Rocha







    Cleidisson Comentou: 

    abril 26th, 2012 at 12:02 

    Agora só nos resta torcer para que as medidas judiciais sejam tomadas pelos orgãos do judiciário e que puna exemplarmente os (i)responsáveis por tanta corrupção no nosso município, segundo consta no referido relatório.Vale também lembrar a Beto Rocha que a Diamantina FM é uma rádio comunitária e não partidária, pois, o mesmo no seu jornal não deu a menor importância ao fato, só leu o título da matéria contida neste site depois que eu liguei para referida rádio cobrando a divulgação da materia e não fez sequer comentário algum sobre o referido assunto. Quando é para elogiar o Prefeito e o Dep. dono da outra radio como foi no caso da retroescavadeira e da ambulância odontológica o qual o município só conseguiu por se enquadrar entre os municípios mais pobres da bahia, critério esse utillizado para contemplação dessas maquinas, o mesmo gasta 10, 20minutos rasgando elogios para os mesmos.Vamos esperar e torcer para que a justiça seja feita e nossa cidade fique livre do cancer da corrupção a anos instalada em nossa cidade.

























AGORA LEIAM ABAIXO A RAZÃO QUE LEVA ESSE VAGABUNDO A FAZER CAMPANHA ANTECIPADA PARA SEUS FINANCIADORES.

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU
RUA CEL. DIAS COELHO, 188 – MORRO DO CHAPÉU – BA.
CNPJ Nº 13.717.517/0001-48
DECRETO Nº 106/2009. DE 02 DE JENEIRO DE 2009.
“Nomeia Comissão Permanente de
Licitação deste Município e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, e combinado com
o art. 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação deste Município,
composta pelos servidores, JOSÉ MÁRIO OLIVEIRA BISPO, LUIZ ALBERTO PEREIRA
ROCHA e JOACY ROCHA DE SOUZA, sob a presidência do primeiro, para proceder o
julgamento de Licitações.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JANEIRO DE 2009.
CLEOVÁ OLIVEIRA BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL

1 Bahia • Sexta-feira • 08 de Maio de 2009 • Ano II • No 057
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
DECRETO nº. 126/2009
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio a Servidora Maria Tereza Dourado Lima Viena e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal do Morro do Chapéu - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município e em observância ao Art. 102, da Lei nº. 471, de 12 de março de 1993 - Estatuto do Servidor Público
deste Município.
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida Licença Prêmio a Servidora Maria Tereza Dourado Lima Viena, professora nível - IIII, sede, lotada na Secretaria
Municipal de Educação e lecionando na Escola Municipal Yêda Barradas Carneiro – sede, por um período de três meses com inicio no dia
11 de maio de 2009 e termino em 10 de agosto de 2009.
Art. 2º. -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. -Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, Morro do Chapéu - Bahia, 22 de abril de 2009.
Cleová Oliveira Barreto
Prefeito Municipal
Portaria nº. 059A/2009
“Dispõe sobre a Exoneração da Comissão Permanente de Licitação”.
O Prefeito Municipal de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº. 757, de 6 de janeiro de 2006.
Resolve:
Art.1º. Exonerar a Comissão Permanente de Licitação deste Municipio composta pelos Servidores: José Mario Oliveira Bispo, Presidente,
Luiz Alberto Pereira Rocha e Joacy Rocha Souza, Membros
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Morro do Chapéu, 31 de março de 2009.
Cleová Oliveira Barreto
Prefeito Municipal
Portaria nº. 060/2009
“Dispõe sobre a Nomeação de Thiago Cruz Oliveira”.
O Prefeito Municipal de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº. 757, de 6 de janeiro de 2006.
Resolve:
Art. 1º. Nomear Thiago Cruz Oliveira, no Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo CC-7, da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Atos Oficiais

LEIAM UM POUCO MAIS SOBRE ESSA ORGANIZAÇÃO ALEMÃ QUE FINANCIOU O PROJETO 'OCA DA MINHOCA' OU 'REGENWURMPROJEKT' EM ALEMÃO.

Am Stadtrand von Morro do Chapéu, einer Kleinstadt im Landesinneren von Bahia:

Grupo de Educação Integral - MINHOCA (Oca da Minhoca - "Regenwurmprojekt")
Warum wurde dieser Projektname gewählt?
Regenwürmer sind Tiere, die nicht kratzen oder beißen. Sie übertragen keine Krankheiten, sind absolut harmlos und von äußerst großem Nutzen für die Umwelt. Sie haben 5 Herzen und können bis zu 5 m in die Tiefe hinunter graben. Durch sie wird das Wasser im Boden mit Sauerstoff angereichert und sie verbessern die Bodenqualität im Allgemeinen. Dies sind nur einige der wertvollen Eigenschaften dieser kleinen Tiere. Dieser echte Gigant der Natur stellt die entscheidende Absicht dieses pädagogischen Projektes dar. Es wurde ins Leben gerufen, um die ganzheitliche Entwicklung der Kinder und Jugendlichen zu „düngen“, die sich oft in sehr schwierigen Lebenssituationen in der Gesellschaft bzw. ihren eigenen Familien befinden. Es ergänzt die normale schulische Erziehung und es lenkt das Bewusst-sein auf die dringende Notwendigkeit eines ökologischen Gleichgewichtes sowie auf die Bürgerrechte und auf die Schaffung einer gerechteren Welt.
Worum handelt es sich?
Seit 1998 unterstützt dieses Projekt ca. 100 Kinder und Jugendliche aus sehr ärmlichen Verhältnissen, indem diese durch gemeinsame Aktivitäten und Kurse in ihrer persönlichen Entwicklung gefördert werden. Alle besuchen die normale Regelschule und kommen meist erst am Nachmittag zur Oca da Minhoca, um begeistert von diesem reichhaltigen und pädagogisch sehr wertvollen Angebot Gebrauch zu machen. Mitbegründer war der bekannte Agro-Forstwirt und Capoeira-Meister Lua Santana aus Morro do Chapéu, einer Kleinstadt im Bundesstaat Bahia, die in der landschaftlich reizvollen Gegend Chapada Diamantina liegt. Dieses große achteckige Gebäude, (die Oca),das von Spendern aus Deutschland unterhalten wird, befindet sich am Stadtrand. Die Solidaritätsgruppen halten regelmäßig Kontakt mit den Projektpartnern und sind somit immer auf dem Laufenden. Lua besuchte erst kürzlich wieder Deutschland und erteilte verschiedene Workshops für Capoeira.
Welches Ziel hat das Projekt?
Es möchte zur vollständigen Entwicklung des jungen Menschen beitragen, wobei mehr Selbstbewusstsein, ein stärkeres Selbstwertgefühl und Vertrauen in die eigenen Fähigkeiten und Fertigkeiten gewonnen werden sollen. Diese werden gestärkt durch verschiedene Aktivitäten und Kurse, bei welchen die Kunst im Allgemeinen einen hohen Stellenwert einnimmt. Ganz egal für welche Kurse sich die Kinder entscheiden, wichtig ist dabei immer, dass die letztendliche Zielrichtung des Wissens und Könnens stets Glück und Freude sind. Durch das Herstellen von Kunstgegenständen (Plastiken, kleine Skulpturen) kann sogar die finanzielle Situation des Projektes und der Kinder verbessert werden.
Welche Aktivitäten werden angeboten?
Die folgenden Aktivitäten werden im Projekt Minhoca angeboten und von verschiedenen kompetenten Mitarbeitern wie z.B. Pädagogen, Physiotherapeuten, Kunst- und Theaterfachleuten, teilweise sogar auf freiwilliger Basis gelehrt::Musik und Tanz, Töpfern, Handarbeiten, Gärtnern, Capoeira, sportliche Aktivitäten u.a.m. Außerdem erteilen Lehrerinnen noch Nachhilfeunterricht und IT-Kurse. Einen weiteren zentralen Punkt stellen die Umwelterziehung und die sinnvolle Freizeitgestaltung dar, die oft mit Exkursionen in den Wald konkret durchgeführt werden.

Kontaktpersonen für die Oca:
Capoeira Gruppe NIGOLO (München)
Aktuellste Informationen und Bilder: http://www.flickr.com/photos/ocadaminhoca/ oder auch unter ocadaminhoca.blogspot.com

INFORMAÇÕES EM PORTUGUÊS SOBRE A 'OCA DA MINHOCA'.

:: A Entidade

GRUPO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL – MINHOCA
Inscrição no CNPJ – 04.945.759/0001-06
End. Provisório Av. Cel. Dias Coelho, 56 1º andar sala 01 -
Morro do Chapéu – BAHIA Cep: 44-850-000
Utilidade Pública Municipal
Lei nº 672 de 24 de março de 2003.
Utilidade Pública Estadual
Lei nº 8640 de 05 de agosto de 2003.
PROJETO MINHOCA
Travessa Gabriel Soares, s/n
Pedra Grande – Morro do Chapéu – Ba.
Conselho Diretor:
José Mário Oliveira Bispo
Maria Deleusze Brito
Amália Oliveira Gonçalves
Coordenação
Luiz Alberto Pereira Rocha
Iêda Maria R. Chaar
Equipe Técnica
Lua Santana – capoeira
Iêda Chaar – cerâmica
Luiz Alberto (Beto Rocha) – informática  AO LADO O NOME DO MALANDRO
Iva Domingues – reforço escolar
Edileuza Pereira – reforço escolar
Marta Vitoriana – reforço escolar
Domingus Paulo – música
Joselma Cézar – Artesanato
Lia Santana – apoio
Irene Rodrigues – apoio
Joilton Rodrigues - apoio
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:: APRESENTAÇÃO
O Grupo de Educação Integral – Minhoca entidade que realiza o Projeto Minhoca, localizado na cidade de Morro do Chapéu-Ba-Brasil, atua desde 2001 como Centro de Criatividade, através de uma proposta holística de educação para crianças e jovens carentes.
A partir dessa abordagem holística, o Projeto aponta para uma educação sustentável e elege a arte-educação como seu principal instrumento de aprendizagem, considerando a Arte como poderosa mola propulsora que, através do Teatro, da Dança, da Música, da Capoeira e das Artes Plásticas, abre portas para a visão da realidade como um todo, precedendo o exercício da transdisciplinaridade, promovendo a aprendizagem do sentido das coisas à partir da vida cotidiana, levando em consideração as práticas individuais e coletivas e as experiências pessoais para o surgimento da educação cidadã.





domingo, 29 de abril de 2012

ANGOLA: O NOVO ELDORADO AFRICANO

KUDURO: O RITMO ANGOLANO QUE CONQUISTOU O MUNDO

LUANDA: A SALVADOR AFRICANA









QUANDO O CAPITAL FALA MAIS ALTO QUE O DIREITO BÁSICO DO SER HUMANO


E o Oscar vai para...

A situação envolvendo o jogador de futebol Oscar equivale à conhecida prática da escravidão por dívida, legalizada no Brasil no período da imigração européia, quando se considerava crime o fato do imigrante deixar, ou, mais propriamente, fugir da fazenda antes de pagar a dívida que tinha com o dono da fazenda. O caso do Oscar é ainda mais grave porque mesmo que este proponha pagar a dívida, o seu “dono” não o quer libertar. Essa analogia é pertinente até para refletir sobre o fato de que as relações de trabalho no futebol ainda guardam muito da lógica escravagista. O artigo é de Jorge Luiz Souto Maior.

A conhecida frase acima virou tradição no maior evento do cinema. O Oscar, de fato, é uma estatueta, uma coisa, que simboliza a premiação do trabalho realizado em nome da arte cinematográfica.

O que estamos presenciando no debate entre o São Paulo e o Internacional, no entanto, é uma inversão plena de valores. De fato, o homem, o Oscar, foi transformado, ele próprio, na coisa, na estatueta, que será entregue a um dos dois clubes não como reconhecimento de um trabalho realizado, mas para satisfação de um interesse econômico, fixado em um contrato.

Imaginemos a cena: o representante de um dos clubes fazendo o gesto de levantar, orgulhoso, a estatueta, o Oscar, e agradecendo, na seqüência, aos advogados e juízes, que souberam decifrar as cláusulas do contrato.

Sem entrar nos meandros dos termos contratuais, sem me posicionar, portanto, quanto a quem tem, ou não, razão nesta contenda, o que me parece inegável é que, de modo algum, essa discussão jurídico-formal pode conduzir ao efeito que ora se verifica de uma pessoa ser tratada como posse de alguém, e, pior, como uma coisa, um troféu que se possa erguer e, com isso, ser impedida de exercer um direito fundamental, que é o direito ao trabalho.

Em concreto, juridicamente falando, visualizando o Direito na perspectiva da proteção da condição humana, uma questão patrimonial, fixada em um contrato, não pode se constituir como fundamento para impedir o pleno exercício de um direito fundamental, que está ligado, inclusive, à noção básica da liberdade.

A consideração jurídica de que o Oscar “pertence” ao São Paulo, ou ao Internacional, é, portanto, totalmente ineficaz no aspecto da limitação do direito ao trabalho. Não é possível, por exemplo, que um Oficial de Justiça, por ordem judicial, pegue o Oscar e o conduza, à força, até um local determinado e o obrigue a treinar e a jogar. Do mesmo modo, não é possível que o efeito contratual, patrimonial, mesmo sem o necessário adimplemento, impeça alguém de exercer a sua liberdade.

Sem exagero, a situação equivale à conhecida prática da escravidão por dívida, que fora, até, legalizada no Brasil no período da imigração européia, quando se considerava crime o fato do imigrante deixar, ou, mais propriamente, fugir da fazenda antes de pagar a dívida que tinha com o dono da fazenda, sendo que a dívida em questão advinha do custeio da própria imigração e, depois, do valor devido pelo alojamento e pela alimentação concedidos na fazenda, sendo que o valor pago pelo trabalho era sempre menor que o montante da dívida que crescia diariamente.

O caso do Oscar é ainda mais grave porque mesmo que este proponha pagar a dívida, o seu “dono” não o quer libertar...

Essa analogia é pertinente até para refletir sobre o fato de que as relações de trabalho no futebol ainda guardam muito da lógica escravagista, na qual o trabalhador (o jogador) é dito como um patrimônio de seu dono (o clube), o qual se vê, inclusive, legitimado para exigir condutas, modos de agir e até de pensar por parte do jogador, chegando a interferir no seu direito de manifestação, atingindo, quase que por completo, a sua vida privada.

Os negócios no futebol, porque envolvem muito dinheiro, cegam as pessoas, gerando deturpações valorativas muito graves, a ponto do jogador ser entendido como o objeto do contrato que se realiza por terceiros interessados (os clubes) e não como sujeito.

Não é possível, repito, impedir alguém de exercer um direito fundamental sob o argumento de que há um direito patrimonial pendente.

No caso concreto, a solução só pode ser pensada a partir da vontade do jogador, conferindo-lhe a necessária liberdade para exercer seu direito fundamental de trabalhar, de praticar seu ofício, de se conceber, enfim, como um autêntico ser humano, o que não representa negligenciar as eventuais repercussões patrimoniais (que não me proponho a analisar neste texto) que possam advir de seu ato, mas que, mesmo sem solução, repito, não constituem empecilho à efetividade dos Direitos Humanos.

Em suma: o Oscar, a estatueta, vai para quem a Academia considerar que o mereça. O Oscar, o cidadão, vai para onde ele quiser!

(*) Graduação em Direito pela Faculdade de Direito Sul de Minas (1986), Mestrado (1995) e Doutorado (1997) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pesquisa, em nível de pós-doutorado, realizada na França em 2001, financiada pela CAPES, sob orientação do Prof. Jean-Claude Javillier, professor da Universidade de Paris-II. Atualmente é professor livre docente da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito do Trabalho, Teoria Geral do Direito do Trabalho, História do Direito do Trabalho, Direitos Humanos, Processo do Trabalho e Justiça do Trabalho.

sábado, 28 de abril de 2012

TODA A BELEZA E CRIATIVIDADE DOS AUTÓCTONES DA REGIÃO FRONTEIRIÇA ENTRE A ETIÓPIA, QUÊNIA E SUDÃO.



Hans Sylvester, 1938, Lörrach, Alemanha. Nesta série, os habitantes das tribos Surma e Mursi no Vale do Omo, nas fronteiras da Etiópia, Quênia e Sudão.
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O PANFLETO FASCISTA VEJA, ESTÁ ENVOLVIDO ATÉ O ÚLTIMO FIO DE CABELO NAS ÁGUAS DE\DA "CACHOEIRA". Veremos se o Brasil seguirá o exemplo dos EUA e da Inglaterra; que manda JORNALISTAS BANDIDOS para cadeia....porque numa Democracia: TODOS SÃO IGUAIS PERANTE À LEI.


sábado, 28 de abril de 2012

Inquérito da PF cai na internet e comprova: Veja se imiscuiu com Cachoeira.

Cara de paisagem na capa da revista, diante do Inquérito nº 3.430 no STF que mostra como a revista se imiscuiu com Carlinhos Cachoeira. Desmoralização total.

A revista, em vez de tentar pelo menos se explicar, publica uma capa de amenidades que poderia ser da revista "Claudia", ou "Marie Clair", e faz de conta que o inquérito não existe.

Uma chamada de capa sobre Cachoeira, só para servir de garota de recados para supostas ameaças do bicheiro.


A Polícia Federal mapeou a ação de Carlinhos Cachoeira e seus arapongas influindo na revista Veja, o que levou a episódios como o vídeo clandestino no Hotel Naoum com José Dirceu, e a montagem de dossiê contra Dilma durante as eleições de 2010:


O bicheiro usa seus laços com a revista Veja para emplacar reportagens de seu interesse político:



A íntegra do inquérito está aqui.

REVISTA BANDIDA QUE QUASE DERRUBOU UM PRESIDENTE DEMOCRATICAMENTE ELEITO: FINALMENTE COMEÇA A SER DESMASCARADA . O CAPO CIVITA DEVERIA SER JULGADO POR CRIME DE LÉSA-PÁTRIA.


Resta à Veja fazer de Policarpo o seu bode expiatório




Se existia dúvida quanto à inclusão da revista Veja no rol dos que serão investigados pela CPI do Cachoeira, a partir do vazamento na internet do inquérito que foi enviado ao Congresso pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, tal duvida virou pó.
Quem deu o furo foi o controverso site Brasil 247, que tem comprado briga com a Veja, com blogs progressistas, reacionários e que, entre seus colunistas, conta com figuras antagônicas como o petista José Dirceu e o tucano Artur Virgílio.
A importância do furo é tão grande e o conteúdo do inquérito tão explosivo que o Jornal Nacional citou a fonte, de onde eclodiu uma cachoeira de acusações contra o já exangue Demóstenes Torres e o governador Marconi Perillo, que mantém ar impoluto apesar da lama que já lhe chega à cintura.
E é aí que entra a revista Veja, apesar de, por enquanto, continuar de fora dos telejornais. A publicação aparece mal na fita, ou melhor, nas fitas das gravações da Polícia Federal que figuram no inquérito.
Em um dos trechos largamente divulgados na internet, Cachoeira e companhia aparecem decidindo em que seção da revista deverão ser publicadas informações que passaram ao editor Policarpo Jr., informações que a quadrilha pretendia que prejudicassem seus adversários nos “negócios”.
Como se não bastasse, a transcrição das escutas revela que as imagens do ex-ministro José Dirceu se encontrando com membros do governo federal em um hotel de Brasília que Veja publicou, foram fornecidas pelo esquema de Cachoeira.
E essas são só algumas das muitas garimpagens que estão sendo feitas por uma legião de internautas no material divulgado pelo 247, que ainda não inclui os contatos do editor da Veja com a quadrilha apesar de ele e a publicação aparecerem nos diálogos, o que sugere que ainda há material oculto.
Torna-se impossível, assim, que a CPI deixe de convocar, se não o dono da Veja, Roberto Civita, ao menos o seu editor Policarpo Jr. a fim de dar explicações, pois o que já vazou deixa claro que a mera relação fonte-repórter que a revista alega era muito mais do que admite.
Diante da confirmação de maior envolvimento da Veja no escândalo, parece lícito especular que, se a chapa esquentar, Policarpo pode receber uma proposta do patrão: assumir sozinho ônus dessa relação inexplicável que fez de Cachoeira uma espécie de ghost-editor da revista.
Esse tipo de proposta se baseia em pagamento de alta soma e apoio jurídico integral. Como o bode expiatório, supõe-se, não tem passagens pela polícia, torna-se réu primário, ou seja, não vai para a cadeia. E, depois de ultrapassado o desgaste do processo, sai rico dele.
A Veja sairia chamuscada, mas sem responsabilização criminal. É o que está acontecendo na Inglaterra, no caso Murdoch. Ele diz que “não sabia” de nada e empurra a culpa para os funcionários. Só que não está funcionando. Mas isso é na Inglaterra e estamos no Brasil.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Maria das Graças Guimarães, enviou-me a excelente matéria abaixo, para que o Deputado Fisiológico dono de rádio LARANJA José Carlos Araújo possa sentir vergonha das suas práticas odiosas.

O julgamento do racismo, por Paulo Moreira Leite


Da Época
É hora de julgar o racismo
Por Paulo Moreira Leite
O julgamento sobre cotas é uma boa oportunidade para se discutir um aspecto essencial da vida brasileira – o racismo.
A noção de que vivemos numa democracia racial chega a ser patética num país onde mais de 90% dos brasileiros disseram ao DataFolha, em 2008, na passagem dos 120 anos da abolição, que vivemos num país racista.
A visão é comprovada pelos fatos. Os negros estão nos piores empregos, nas piores escolas, nos piores bairros. Têm 30% da renda embora representem 50% da população.
p>Nessa situação, chega a ser risível ouvir a crítica de que as políticas de ação afirmativa irão criar um ambiente de “tensão racial”, ameaçar a “democracia racial” e forjar uma situação cultural chamada de “racialismo.” Essa noção existe desde a abolição quando, ao menos formalmente, os negros deixaram a condição de “coisa” para se transformar em “pessoas.”
As pessoas convencidas de que somos um país tão tolerante em relação a estas diferenças que elas se tornaram invisíveis poderiam, por exemplo, prestar atenção nos boletins de ocorrência de uma delegacia. Ali, todo brasileiro é identificado pela “cútis” como branco, pardo ou preto. Será que isso diz alguma coisa? Ou é apenas uma necessidade “técnica”?
É apenas indecoroso sustentar que vivemos num país onde o racismo não faz parte do cotidiano. Nem nossas leis anti-racistas, supostamente tão severas, conseguem ser cumpridas como se deve.
Isso se comprova até nos casos em que celebridades negras são vítimas, como aconteceu com o craque Grafite, do São Paulo, chamado de negro de merda e macaco durante um jogo de futebol, mas que desistiu de levar em frente uma ação na Justiça porque as chances de ser vitorioso eram quase nulas, como demonstrou reportagem de Solange Azevedo. Embora tivesse sido agredido por um jogador argentino, o que poderia ter sua utilidade neste caso, nem assim Grafite animou-se. Concluiu que estava perdendo tempo.
O racismo está na economia e na vida social, onde os negros foram discriminados na saída da escravidão, quando eram proibidos de ter acesso aos títulos de terra. E tiveram dificuldades muito maiores para conseguir empregos na indústria.
Levantamento do brasilianista George Reid Andrews em empresas de São Paulo dos anos 30 mostra que os negros eram os mais disciplinados no trabalho e os mais pontuais, quem sabe por ter consciência dos riscos maiores que corriam. Mas eram os que tinham mais dificuldade para serem promovidos e eram demitidos com maior facilidade.
E é claro que há muito o racismo foi incorporado ao Estado, como demonstram as estatísticas da violência policial, das prisões sem julgamento, das execuções. Nem vale a pena lembrar quem são os alvos permanentes abusos, não é mesmo?
O racismo também se encontra em nossa cultura, mesmo em autores fundamentais como José Alencar – que defendia escravidão como forma de civilização – e também Monteiro Lobato, que chegou a admitir em cartas pessoais que tinha inveja dos brancos norte americanos que criaram a organização de terror racista Ku Klux Klan. Quer mais?
Euclides da Cunha era adepto do racismo científico. Gilberto Freyre, o pai de nossa democracia racial, estava convencido de que as raças tem existência biologica, ou seja, há raças inferiores e superiores, e também dizia que o negro fora geneticamente dotado para o “trabalho pesado” nos trópicos, até porque conseguia suar por todas as partes do corpo e não apenas pelas axilas. Achou esquisito? Vai lá na Biblia do Demóstenes Torres, Casa Grande & Senzala. É um livro com méritos, como reconhecer o lugar do negro em nossa cultural, mas é absurdo imaginar que seja um retrato do Brasil.
A noção de democracia racial de Gilberto Freyre teve uma manifestação definitiva no fim de sua vida, quando ele defendia a surpremacia do colonialismo português sobre as sociedades negras da África.
Impregnado em nossa cultura, em nosso modo de vida, o racismo é uma realidade que nem todos brasileiros admitem com facilidade. Como explica o psicanalista italiano Contardo Calligaris “o mito da democracia racial é um mito que serve unicamente aos interesses dos brancos. Os brancos estão perfeitamente tranquilos para dizer que o racismo não existe.”
Para quem se encontra do lado agradável do guichê, a democracia racial é uma necessidade ideológica. Ajuda a encobrir com proclamações sentimentais a dura realidade da discriminação e da desigualdade imposta de cima para baixo.
Nem Demétrio Magnoli, o mais ativo advogado da democracia racial de nossos dias, consegue negar a difícil e particular condição do brasileiro negro. “Ninguém contesta o fato de que, como fruto da escravidão, a pobreza afeta desproporcionalmente pessoas de pele mais escura,” admite o professor, em “Uma gota de sangue” (página 363).
A pergunta, então, é uma só: o que se faz com isso?
A resposta, até agora, tem sido a seguinte: não se faz nada e deixa o tempo passar que o mercado vai resolver o “fruto da escravidão.” Grande hipocrisia. É claro que não resolveu. Nem era para ter sido diferente.
Vamos combinar, meus amigos: a discriminação alimentada pelo racismo não é uma realidade espiritual nem um acidente de percurso. Faz parte de nossa estrutura, do modo de vida. Permite aos brasileiros de “pele mais clara” viver num país onde metade da população não compete pelos melhores empregos, pelas melhores escolas nem pela promoção ao longo da vida. A discriminação oferece uma imensa mão de obra barata e disponível, que irá fazer nosso serviço doméstico, aceitar empregos mal remunerados e pouco considerados. Vão ser os mais explorados, os mais indefesos, o chão de nossa sociedade, as funções que ninguém quer fazer, os que terão menor respeito.
A democracia racial permite assistir a tudo isso e reagir assim: nós gostamos deles, apesar de tudo. Brasileiro é tão bonzinho, dizia Kate Lyra. Lembra?
A discriminação cria uma realidade dura e intolerável, onde a “democracia racial” funciona como uma espécie de melodrama ideológico – todos fingem acreditar que existe, mas nunca conseguem dizer aonde a viram pela última vez. É sempre uma teoria, uma literatura sem números.
E se você quer acreditar na lenda de que somos diferentes porque somos miscigenados, é bom lembrar que o racismo e o preconceito nunca impediram o acasalamento — nem o estupro — entre casais mistos.
Desde 1888 o país sabe o que seria preciso fazer para melhorar a sorte dos brasileiros negros, Nada se fez ao longo de doze décadas. São quantas gerações? Cinco? Dez? Doze?
Seria preciso dar escolas, distribuir renda, investir nas novas gerações. Aquilo que sempre se diz, até hoje. Nada acontece, nada se resolve. O país se industrializou, construiu universidades, hoje é a 6a. potencia mundial. Nada se faz de útil para metade dessa população. Por que?
Porque não interessa a quem tem o poder e o poder do dinheiro, embora o pais inteiro pudesse ser beneficiado com isso.
A vantagem material de manter uma parcela população subalterna, subjugada e superexplorada pode ser inconfessável – como o próprio racismo não se confessa – mas é inegável para quem se encontra do lado certo. Proporciona confortos vergonhosos, com poucos paralelos no mundo inteiro.
O julgamento que começa hoje no Supremo é um dos saldos positivos da democratização do país. Ela permitiu aos negros defender seus direitos e cobrar respostas diante de uma tragédia histórica. Se eles sofreram a mais prolongada e criminosa agressão histórica – a perda da liberdade, o confisco da cultura, o massacre social – e jamais foram reparados, é justo que tenham uma compensação.
O debate é político.
Reconheço, sim, o mérito do estudante de classe média que se esforça para entrar numa universidade pública. Ninguém consegue uma vaga na USP só porque é filhinho de papai.
Mas a discussão é outra. Num país onde todos os cidadãos devem ser iguais, é preciso reconhecer com honestidade que para milhões de brasileiros o peso da história está acima das forças de um individuo e de uma geração.
Num esforço para se manter tudo como está, é esperto falar em vitimização. Ajuda a fingir que não existem vítimas.
Apenas um sentimentalismo de senhor de engenho pode lamentar a “perda” da nossa “democracia racial”. Ela deixou de ser levada a sério nos meios acadêmicos na década de 50, e só foi recuperada nos anos 60 e 70 quando a ditadura do Brasil Grande dizia que vivíamos num país sem conflitos de classe nem de raça.
Não por acaso, o grande Gilberto Freyre, que tinha seus méritos intelectuais, até representou um certo avanço em seu tempo, não era um santo. Fazia campanha pela Arena. Seria um incompreendido?
É essa a ideia que estará em debate, hoje: somos um país de cidadãos iguais? Garantimos a competição, a justa recompensa pelo esforço de cada um, ou somos um país no qual metade da população já nasce em desvantagem histórica?
Não é um debate que só interessa aos negros, mas a todos os brasileiros preocupados com o futuro de seu país.
O país levou tempo mas aprendeu a encarar muitas dores de sua história. Ficamos menos hipócritas e, no fundo, menos covardes. Está na hora de fazer isso com o racismo e sua contrapartida, a discriminação.


SÍMBOLO DA CORRUPÇÃO E DO ATRASO EM MORRO DO CHAPÉU E REGIÃO, ELE NÃO DESGRUDA DO GOVERNADOR JACQUES WAGNER...COMO NO PASSADO NÃO DESGRUDAVA DE TOINHO MALVADEZA. O PILANTRA É UM PROFESSIONAL "AMIGO" DO PODER.


Deputado José Carlos Araújo DEFENSOR DA ÉTICA, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES (dos outros), recusa reconhecer a paternidade do TRABALHADOR E HONESTO cidadão abaixo... só porque o mesmo é preto e pobre; declara o seu suposto filho. O PROCESSO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Que os políticos sem-vergonha de Morro do Chapéu, entendam a crueldade, frieza e a traição desse senhor...que não sabe o significado da palavra FIDELIDADE PARTIDÁRIA...E\OU LAÇOS CONSANGUÍNEOS. Trai a tudo e a todos para se manter no Poder...FISIOLÓGICO PROFESSIONAL que não desgruda da cola do Governador....quem eventualmente será mais uma vítima do seu jogo traiçoeiro.






Hoje, logo após a brilhante entrevista do Pré-Candidato Datinhas do PT ao RESPEITADO radialista LÉO RICARDO da rádio comunitária Diamantina, o deputado FISIOLÓGICO ZÉ CARUMUJO ficou furioso com ambos, chamando-os de MENTIROSOS E DE IMPRENSA MARROM; por mencionarem o seu nome - OU A AUSÊNCIA DO MESMO -; na CPI DO CACHOEIRA. A sua artilharia foi posta em estado de alerta, e os primeiros canhonaços contra o candidato do PT... já voaram, através de sua rádio LARANJA. Como é de praxe, também sobrou prá NÓS aqui do blog...que fomos "aconselhados" A SAIR DO ARMÁRIO. Que coisa né gente...que obsessão desse homi com esses cubículos rsss? se calhar, é o resultado de sua convivência prolongada com o seu ex-colega do partido PFL-DEMO... que é conhecido em Natal como a esfuziante GALEGA DO ALECRIM...não é minha SANTÍSSIMA TRINDADE?

A HIPOCRISIA E A CARA-DE-PAU DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO... hoje deixou boquiaberto até mesmo um dos seus fiéis capitães-do-mato; o ESTELIONATÁRIO FICHADO FÁBIO MARCIO. Vejam a piada que o pilantra tentou convencer os ouvintes de sua rádio LARANJA. Se autodefinindo como '' homem sério" (é mole?), disse que NÃO ASSINOU A CPI DO CACHOEIRA; pq estava em Morro do Chapéu. Logo após essa declaração fecal, o mesmo completou mandando um abraço para os seus OBEDIENTES VASSALOS (Cleová Barreto, João Humberto Batista e Aliomar Rocha)...igualmente definidos (pelo mesmo na entrevista chanchada) como HOMENS SÉRIOS DE MORRO DO CHAPÉU.

1 - CARAMUJO diz: "Eu não assinei a CPI do Cachoeira porque estava com o Governador aí em Morro do Chapéu".

BLOG MNSC diz: - Vaaaai te catar Catarina!...que ninguém aqui é idiota, como o teu SERVIÇAL ESTELIONATÁRIO que simulou essa ''entrevista" de araque...E POR QUE NÃO ASSINOU ANTES, COMO CENTENAS DE COLEGAS TEUS O FIZERAM?. Se decidiste ASSINAR AGORA (ninguém viu nada ainda); É POR PRESSÃO DO TEU PARTIDO FISIOLÓGICO E DA OPINIÃO PÚBLICA. Afinal de contas, o Brasil todo se pergunta como é que um sujeito suposto de ser o "DEFENSOR DA ÉTICA"...se esquiva de DEFENDÊ-LA quando a oportunidade se lhe apresenta? Para esses pobres ingênuos; nos recomendamos a leitura diária do blog MORRO NOTÍCIAS SEM CENSURA.
PS. Nenhuma menção ao RELATÓRIO DA CGU que transformou o seu moleque-de-mandados Cleová Barreto em FICHA SUJA INELEGÍVEL e candidato a hóspede da Lemos de Brito...e nada também sobre o BACANALício(bacanal+comício) promovido pelo seu PROTEGÉ Vitor Araújo abaixo...no qual várias crianças foram aliciadas a participarem da BEBEDEIRA (a rumores de uso de DROGA também). Te prepara pilantra, que o ECA 243 já está sendo preparado. O Brasil todo precisa saber que o DEFENSOR DA ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR é um impostor que patrocina orgias nas quais BEBIDAS ALCOÓLICAS são servidas às CRIANÇAS que são aliciadas para o bacanal...sem falar na tua rádio LARANJA; e outras cositas menos dignas.

















MINHA SANTÍSSIMA TRINDADE...ORA PRO NOBIS!...e não nos permita JAMAIS sair do armário.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO VEREADOR ANTONIO BENTO DO PT DE MORRO DO CHAPÉU.






Vereador Toinho do PT esclarece à população morrense

Durante o meu mandato ocupando uma cadeira na nossa Câmara de Vereadores sempre busquei corresponder com minhas ações e tomadas de decisões à confiança que me foi atribuída por uma parcela da população. Nunca me furtei a votar a favor de tudo aquilo que diz respeito ao bem da coletividade, como também me isentei com coragem e determinação, dizendo não em certos momentos em assuntos que não tinha um maior conhecimento de seu teor devido até o encaminhamento dos mesmos no seu trâmite legal naquela casa.

Procurei sempre ter uma boa relação com meus pares, enriquecendo os debates, sem, no entanto precisar fugir aos meus princípios éticos e partidários, não deixando de ressaltar e enaltecer o encaminhamento dos trabalhos por parte da pessoa do atual Presidente daquela casa que sempre me tratou com respeito, espírito democrático e em nenhum momento colocou em dúvida o meu real papel de Legislador de oposição.

Ao longo de todo esse tempo cumprindo com o que reza um mandato legítimo e popular, busquei estar a par de todos os atos que envolvessem o tratamento dos recursos advindos da contribuição de cada cidadão e cidadã onde os mesmos, entendo eu, devem ser revertidos com lisura e isenção em benefícios para comunidade. Afinal de contas, assim aprendi em vinte anos de militância no Partido que me elegeu, O PT, ciente que o Vereador não é um Vereador de grupos, e sim de toda uma coletividade mesmo que não tenha conquistado votos em sua totalidade.

Por vários momentos chamei a atenção dos nobres Pares e Executivo local sobre determinadas falhas nos encaminhamentos das aplicações desses recursos, baseando-me em minhas freqüentes visitas ao TCM cumprindo com o real papel de representante do povo. Não estou ali sendo oposição por ser oposição, como fui tachado e reconhecido por algumas lideranças locais, e sim alertando e tentando ajudar a própria administração a buscar um rumo que primasse pelo zelo e observância do que é público. Cheguei até a procurar pessoas, alertando-as sobre o aparecimento de seus nomes em determinados documentos, me causando estranheza, tentando dirimir toda e qualquer dúvida.

Hoje o nosso município assiste atônito e triste à exposição de um relatório da Controladoria Geral da União, resultado da sua visita por tê-lo sorteado para um levantamento altamente técnico, sem interferências políticas e de grupos e que, no entanto só veio a ratificar tudo aquilo que alertei durante muito tempo e que talvez se nossas autoridades não tivessem feito vistas grossas e não tivesse se atido a adjetivar de todas as formas desqualificando os meus alertas, talvez não estivéssemos vendo o nosso município sendo alvo de mais um vexame que só nos deixa tristes e desiludidos de um futuro promissor. Por outro lado me conforta ver que a verdade nem sempre está com quem se diz dono da mesma e às vezes o próprio tempo se encarrega de convencer os incrédulos.

Também quero ressaltar e agradecer aqueles veículos de comunicação escrita e falada, local e regional, que trabalham com isenção, imparcialidade e me deram abertura democrática para os meus pronunciamentos, não com cunho de denunciar ou denegrir a quem quer que seja, mas com a consciência tranqüila do cumprimento de meu dever, que com fé em Deus e no Povo de minha terra, cumprirei até o último dia do mandato, torcendo para que daqui pra frente as nossas autoridades estejam mais atentas aos fatos e aos atos, pois só assim teremos uma terra livre, ordeira e longe das mazelas que nos aflige.

Vereador.
Antonio Bento.
Toinho do PT. 

OS RACISTAS DO ANTIGO PARTIDO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO: FORAM DERROTADOS MAIS UMA VÊZ.

 PARTIDO POLÍTICO COM O MAIOR NÚMERO DE BANDIDOS DO UNIVERSO: É DERROTADO POR RACISMO. O Senador BANDIDO Demóstenes Torres (que não é nenhum Ariano), tinha até uma TEORIA para a ESCRAVIDÃO, ou seja; A CULPA NÃO ERA DOS BRANCOS...mas sim, do "atraso" dos próprios negros lá na África. Cês já notaram que os "Ubermenschen\raça superior Hitleriana" tupiniquins (Tia Gaynaldo Azeda, Olavo de Carvalho, Mainardi, Ali Kamel, a Galega do Alecrim, ACM Grampinho, Lauro Dourado o ex-agente carcerário do Carandiru e atualmente BRAÇO DIREITO DO FICHA SUJA DE MORRO DO CHAPÉU, Zé Caramujo, Serra e congêneres), teriam dificuldades de passar o TESTE DO HOMEM ARIANO PERFEITO...que  Herr Bigodinho EXIGIA dos seus fiéis seguidores.  INCRÍVEL, né gente?...tem gente que não se olha no espelho mesmo! Esses ridículos, se o FUHRER os alcançassem; certamente  serviriam de lenha para os fornos nazistas. Mas mesmo assim os desmiolados teimam em disseminar gratuitamente essa IDEOLOGIA ODIOSA.

Racistas do DEM são derrotados no STF

Por Altamiro Borges

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a manutenção do sistema de cotas raciais nas universidades públicas. O placar foi de dez a zero. Apenas o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar. Advogado da União no governo Lula, ele já expedirá parecer favorável às cotas. Daí a justificativa para o seu impedimento.


Com esta votação histórica, os racistas do DEM, que entraram com recurso contra as cotas, sofreram nova derrota. Os demos já estavam abatidos com a perda do senador Demóstenes Torres, o maior adversário das cotas, que afundou no mar de lama do mafioso Carlinhos Cachoeira. Agora, o DEM sofre uma goleada no STF e fica com a imagem de partido racista e elitista.

Como será que a TV Globo vai dar a notícia sobre a votação unanime no STF? Afinal, o chefão Ali Kamel sempre afirmou que não existe racismo no Brasil – até obrou um livro sobre o assunto. E os outros inimigos das cotas na mídia e no mundo político, como será que eles vão se posicionar?

quinta-feira, 26 de abril de 2012

A PARTIR DE HOJE, POSTAREMOS O RELATÓRIO DA CGU CONFIRMANDO O QUE O BLOG MNSC E OS HERÓICOS VEREADORES Antonio Bento do PT e o seu colega Roberval Barberino do PCdoB VEM DENUNCIANDO HÁ MESES, OU SEJA; MORRO DO CHAPÉU SE TRANSFORMOU NUMA FÁBRICA DE CLEPTOMANÍACOS...SEM RIVAL NO INTERIOR DA BAHIA. Depois de ver as fotografias da TOTAL FALTA DE HIGIENE dos alimentos que são oferecidos às nossas crianças e, de ler parte do citado relatório; eu não tenho mais dúvidas que A CADEIA PARA O PREFEITO CLEOVÁ BARRETO E SEUS COMPARSAS: é uma PRIORIDADE IMEDIATA...PARA TODOS AQUELES\AS QUE AMAM ESTA SOFRIDA TERRA.

Análise do Controle Interno:

Em relação ao apontamento do item a) (falta de treinamento para os conselheiros), o gestor

informou que não houve solicitação por parte do Conselho para realização de capacitação dos seus

membros;

No que se refere ao item b) (O CAE não participa da escolha dos alimentos cardápio escolar), o

gestor considerou que os membros do CAE participavam da escolha pelo fato de terem

acompanhando licitações da merenda escolar, tendo encaminhado cópia da ata do Pregão presencial

010/2011. Conforme esta ata, o presidente do CAE acompanhou esta licitação. Ocorre que não foi

apresentada nenhuma comprovação da discussão da escolha dos alimentos do cardápio com a

participação do CAE e de nutricionista do município.

Em relação aos itens c) (falta da verificação da qualidade/quantidade dos alimentos que chegam às

escolas) e d) (infraestrutura parcial para efetuar fiscalizações em escolas da zona rural por falta de

disponibilização de veículos), o gestor não se pronunciou. Lembramos que na Resolução/CD/FNDE

nº38, de 16/07/2009, prevê que os municípios devem garantir também aos membros do CAE

transporte para deslocamento aos locais relativos ao exercício de sua competência.

Desta forma, fica mantida a constatação.

1.1.1.2 Constatação

Estrutura e armazenagem inadequadas de alimentos no Depósito Central de alimentos da

Secretaria de Educação.

Fato:

Durante o período de fiscalização em campo, foram realizadas duas visitas ao Depósito Central de

alimentos da Secretaria Municipal de Educação. Na primeira visita, não existia no depósito freezer

para o armazenamento de produtos que necessitavam de refrigeração, tendo sido informado que tais

alimentos eram estocados na Secretaria de Educação. Já na segunda visita, existia um freezer vazio,

no depósito, que segundo informações de funcionários seria utilizado para estocar polpas de frutas

que seriam entregues.

Em ambas as visitas, constatou-se uma desorganização do depósito com ausência de fichas de

prateleira ou de outros controles de estoque, infiltrações nas paredes e no teto, pisos e revestimentos

inadequados e sujos, ventilação não adequada, fiação elétrica exposta, produtos armazenados sem

estrados de madeira. Ausência de Alvará da Vigilância Sanitária e de Programa de Controle de

Pragas. A seguir, ilustramos com fotografias as condições do Depósito Central de Alimentos.

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1.1.1.5 Constatação

Cardápios em desacordo com Resolução do FNDE e não submetidos à apreciação do CAE.

Fato:

Os cardápios de merenda escolar apresentados pela Prefeitura de Morro do Chapéu não apresentam

informações sobre o valor per capita e nutricional de cada alimento, em desacordo, portanto, com o

artigo 15 da Resolução FNDE 38/2009. Além disso, conforme consultas a atas de reuniões do CAE

e entrevistas a seus membros verificamos que o cardápio não foi submetido a apreciação do

Conselho de Alimentação Escolar. Além disso, de acordo com as informações obtidas junto ao

CAE, os cardápios somente foram elaborados por nutricionista a partir do segundo semestre de

2011.

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1.1.1.6 Constatação

Número de nutricionistas inferior ao recomendado por Resolução do Conselho Federal de

Nutricionistas.

Fato:

Foi feita a solicitação para o município de Morro do Chapéu apresentar os contratos dos

nutricionistas no âmbito do Programa da Alimentação Escolar e foi comprovado apenas a

contratação de uma nutricionista.

Conforme os padrões estabelecidos pela Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN nº

465/2010, art. 10, para um quantitativo de alunos entre 5.000 e 7.499, deve haver 4 (quatro)

nutricionistas (dos quais um é responsável técnico). O município apresentou uma relação de alunos

por escola que totalizou 7.436 alunos. Desta forma de acordo com a Resolução supracitada o

município deveria ter pelo menos mais 3 nutricionistas e todos deveriam ter a carga horária semanal

mínima recomendada de 30 horas.

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1.1.1.7 Constatação

Falta de estrutura, condições inadequadas para armazenamento e preparo de alimentos.

Escolas em situações precárias. e risco para a integridade física dos alunos.

Fato:

Na fiscalização do funcionamento do Programa de Alimentação Escolar no município de Morro do

Chapéu, visitamos as seguintes escolas: Ceciliano Ferreira de Andrade, Kerina Ulm, Creche Tia

Luzia, Salustiano José de Souza, Bartolomeu de Almeida, Santo Antônio, Albino Macedo e

Arnaldo Souza Oliveira.

Em todas essas escolas visitadas, não obteve-se informações sobre a realização de treinamento para

as "merendeiras" e a informação geral é que não houve um concurso específico para esse cargo,

auxiliares de serviços gerais foram alocadas nas funções de merendeira sem nenhum treinamento

específico. Nas escolas visitadas não foram identificadas evidências de controles preventivos de

pragas ou desinfestação, nem telas nas janelas dos locais de armazenagem e de preparo da merenda

escolar.

Em um número significativo das escolas visitadas foram identificadas condições estruturais

inadequadas para o armazenamento e preparo dos alimentos, destacando-se as seguintes situações:

1) Escola Ceciliano Ferreira de Andrade (antiga Escola Lagoa Nova)

Quando da visita da CGU, as aulas haviam sido suspensas em função das chuvas e a escola estava

bastante alagada. Além das chuvas, os seguintes fatores contribuíram para a escola está alagada: a

maioria das vidraças das janelas da escola e várias telhas estavam quebradas ou afastadas entre si.

Além disso, também foram relatados problemas no sistema de esgoto da escola com entupimento da

pia da cozinha e problemas na janela de ferro da cantina que não estava mais abrindo. Somente

funcionava um fogão de 2 bocas e já enferrujado. Era neste contexto de problemas estruturais que

os alimentos eram estocados e preparados na escola. Questionamos a Direção da Escola se já

haviam sido adotadas providências para sanar estas situações e a escola apresentou cópia do Ofício

042/11/NZS encaminhado para o Departamento de Desenvolvimento de Infra-estrutura da

Prefeitura, com data de 20 de setembro de 2011, solicitando providências para melhorar a estrutura

física da escola e elencando uma série de problemas. A seguir, ilustramos com alguns registros

fotográficos:

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integridade física dos alunos e funcionários.

Fato:

De uma maneira geral já foi abordada a situação de falta de estrutura nas escolas de Morro do Chapéu visitadas,

destacamos as seguintes situações identificadas na Escola Bartolomeu de Almeida.

Esta escola tem duas edificações, a sede e o anexo distantes cerca de 500 metros.

No prédio anexo da escola, a terça inferior de sustentação da tesoura (viga na posição horizontal de sustentação do telhado)

encontra-se excessivamente deformada (deformação transversal fazendo uma flecha). Se faz necessário que a Prefeitura

providencie uma inspeção técnica de engenharia para verificar a segurança no recinto, tendo em vista a notável deformação

e a solução de engenharia que deva ser adotada. É importante que também seja verificada a outra terça de sustentação da

outra sala da escola que não foi possível observar em função da outra sala ter um forro. A seguir, ilustramos com alguns

registros fotográficos:

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Na sede da escola se faz necessária também uma verificação da segurança da estrutura, tendo em vista parte de uma parede

ter caído. A seguir, é apresentada a fotografia desta parede.

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Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício nº.198/ADM/GAB/2011, de 02/12/2011, o gestor apresentou a seguinte

manifestação:

"Em relação aos problemas encontrados nas Escolas do Povoado de Umburaninha , podemos

afirmar que foi realizada licitação tipo Tomada de Preços de nº 006/2011, tendo como objeto

"Reforma dos Prédios Escolares e Creches da Rede Municipal de Educação", contemplando

inclusive as escolas do povoado em epígrafe. Portanto, dentro de pouco tempo serão sanadas as

deficiências descritas por essa Controladoria. Pedimos vênia".

Análise do Controle Interno:

O gestor não apresentou argumentos que elidissem os problemas identificados e informou que

realizou a Tomada de Preços 006/2011 e as escolas do Povoado de Umburaninha serão reformadas.

Desta forma, fica mantida a constatação.

1.1.1.9 Constatação

Falta de merenda escolar, atraso nas aquisições e envio de merendas para as escolas no início

do ano letivo.

Fato:

Durante a fiscalização do Programa de Alimentação Escolar em escolas de Morro do Chapéu,

identificamos um quantitativo de estoque pequeno com falta de alimentos nas escolas Kerina Ulm,

Santo Antônio, Albino Macedo e Arnaldo Souza Oliveira. Quando de nossa visita, identificamos

um quantitativo de estoque pequeno nestas escolas, conforme pode ser visto nas fotografias a

seguir:

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Estoque Escola Kerina Ulm Estoque Escola Santo Antônio

Estoque Escola Albino Macedo Estoque Escola Arnaldo Souza Oliveira

Foram solicitados os controles de merenda em todas as escolas, entretanto os controles eram

incompletos, impossibilitando a verificação com precisão de quantos dias faltou merenda nas

escolas durante todo o ano. Entretanto, da análise dos controles existentes, foi possível verificar que

na escola Santo Antônio faltava merenda para os alunos do ensino fundamental desde o dia

05/10/11 até a data de nossa visita 19/10/11 e estava faltando por cerca de 10 dias nas escolas

Albino Macedo e Arnaldo Souza Oliveira. Quando questionados os funcionários dessas escolas

sobre estas situações identificadas, os mesmos informaram que a Prefeitura encaminhava alimentos

para um determinado período de tempo e que a mesma estaria providenciando novo envio de

alimentos. Entretanto, conforme verificação, ficou demonstrado, pelo menos para este último

período, que não houve correto dimensionamento dos alimentos necessários.

Além disso, conforme análise do calendário escolar de 2011, foi verificado que o início do ano letivo ocorreu em 14 de

fevereiro de 2011, entretanto as aquisições de alimentos da merenda escolar somente começaram a ocorrer a partir de 23 de

março de 2011, como pode ser verificado nas notas fiscais e nos respectivos processos de pagamentos de aquisição de

alimentos para a merenda escola. Desta forma, houve atraso de envio de alimentos para as escolas no início do ano letivo. E

no Parecer do CAE referente a prestações de Contas do PNAE, referente ao exercício de 2010, é aprovada a prestação de

contas com ressalvas, dentre elas o atraso na entrega dos alimentos no início do ano letivo de 2010.

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1.1.1.10 Constatação

Restrições ao caráter competitivo das licitações: Deficiências na publicidade dos avisos de

editais dos Pregões Presenciais 12/2010 e 10/2011; Ausência de definição do objeto no Pregão

Presencial 10/2011 e exigência restritiva no Pregão Presencial 12/2010.

Fato:

Os processos dos Pregões Presenciais 12/2010 e 10/2011 foram instruídos de forma precária, sem

numeração e rubricas nas páginas, o que compromete a integridade dos autos pela possibilidade de

inclusão, alteração ou supressão de informações. No Pregão Presencial 12/2010 também faltam

documentos essenciais para a análise do Pregão, como a proposta de preços de um dos dois

licitantes participantes que, conforme ata da licitação, foi desclassificado por não indicar a marca

dos produtos. Os processos também não foram instruídos com pesquisas de preços dos produtos

que seriam necessários para a análise da aceitabilidade das propostas dos licitantes pela Comissão

de Licitação. Além destas falhas, foram verificadas situações que restringiram o caráter competitivo

por deficiências na publicidade dos editais, ausência de definição do objeto do Pregão Presencial

10/2011 e por inclusão de exigência restritiva no Pregão Presencial 12/2010.

Deficiências na publicidade dos Avisos de Editais dos Pregões Presenciais 12/2010 e 10/2011

Em relação as deficiências na publicidade destas licitações, foi verificado que os Avisos de

realização dos Pregões Presenciais 12/2010 e 10/2011 somente foram publicados em meios

eletrônicos, chamados "Diário Oficial do Município", não tendo sido observada qualquer divulgação

do Edital em meio notoriamente impresso. Tal fato infringe o Art. 4º, I, da Lei Federal nº 10.520/02

(institui o Pregão como forma de seleção do melhor fornecedor/prestador de serviços à

administração pública) que assevera que a publicidade do Pregão deve ser feita por meio do diário

oficial do respectivo ente sendo facultada a publicação em meio eletrônico, que no caso foi adotado

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como principal forma de divulgar o certame.

Importante ressaltar que não existe Diário Oficial do Município ou Imprensa Oficial Municipal,

constituída legalmente, com competência para publicar atos oficiais do município de Morro do

Chapéu. O que existem apenas são periódicos eletrônicos denominados de "Diário Oficial do

Município". O aviso

O aviso do Pregão Presencial 12/2010 foi publicado no site www.ba.tmunicipal.org.br e o Aviso do

Pregão Presencial 10/2011 foi publicado no site www.morrodochapeu.ba.io.org.br. Estes sites são

administrados por entidades privadas que promoveram a publicidade eletrônica de alguns atos do

gestor e se autodenominaram "Diário Oficial" sem ser, já que não existe instrumento legal de

criação, nem regulamentação da imprensa oficial do município. A infração à norma, portanto, é

observada no momento em que o município adota mecanismo não-oficial para divulgação dos seus

atos. A título de informação, não havendo mecanismo para divulgação oficial dos atos do município

deve o diário oficial do estado cumprir este papel, no seu caderno destinado aos municípios. Além

disso, como descrito no primeiro parágrafo, não há versão impressa do mesmo, definida como

elemento inexorável de publicidade pela norma, sendo a versão eletrônica um elemento de

publicidade adicional, já que este tipo de publicidade não é a principal, mas sim, a secundária,

sendo facultada ao gestor a sua utilização ou não.

Ausência de definição do objeto no Pregão Presencial 10/2011 e exigência restritiva no Pregão

Presencial 12/2010.

No que se refere a definição do objeto do Pregão Presencial 10/2011, foi verificado que o Edital

não apresenta as especificações dos produtos licitados, contendo uma relação com todos os itens

discriminados da seguinte forma "XX" na quantidade e na descrição dos produtos. É evidente que

sem as especificações do objeto da licitação, torna-se inviável que licitantes apresentassem

propostas. A relação dos produtos apenas apareceram nas propostas das duas empresas licitantes

participantes.

No Pregão 12/2010 consta exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de

R$22.000,00. Considerando que a licitação foram divididas em 6 lotes, o valor exigido para capital

social ou patrimônio líquido deveria ser estabelecido por lote, de forma que não limitasse a

participação de uma empresa menor que pudesse entrar na disputa de um determinado lote. Este

valor exigido para capital mínimo ou patrimônio líquido é inclusive superior ao valor de um dos

lotes licitados.

Em cada um destes pregões, apenas 2 empresas participaram do processo licitatório. No Pregão

Presencial 12/2010, realizado no dia 12/08/2010, participaram as empresas Wender Novais Dourado

ME (CNPJ: 04952592000100) que foi desclassificada por não indicar a marca dos produtos e a

empresa Faustiniano Jonas Cardoso Lopes (CNPJ: 09208153000101) vencedor dos 6 lotes no valor

global de R$224.431,95. No Pregão Presencial 10/2011 para a aquisição de gêneros alimentícios da

merenda escolar, realizado em 15/03/2011 participaram as empresas Fabíola Cardoso Lopes Leal
(CNPJ 03.013.399/0001-33) e Luciana Souza Santos (CNPJ 08.471.737/0001-02), sendo a primeira

vencedora do todos os lotes com o valor global de R$411.800,00, tendo sido celebrado contrato no

valor de R$316.050,00, em virtude de parte do valor ter sido reservado para Agricultura familiar

conforme ofício da Secretaria Municipal de Educação.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício nº.198/ADM/GAB/2011, de 02/12/2011, o gestor apresentou a seguinte

manifestação:

"Alega a CGU em suma que os Avisos para os supracitados editais foram feitos de maneira

27

irregular, de modo a ferir a possibilidade do caráter competitivo da Licitação.

Ocorre que conforme os dizeres do próprio art. 4ª, I da Lei Federal 10.520/02, a convocação dos

interessados pode ser feita por meio eletrônico de forma facultativa, já que inexiste na cidade em

questão jornal de grande circulação.

Neste ínterim, é importante frisar que Morro do Chapéu é uma cidade de dimensão urbana muito

pequena, não existindo na localidade empresas que possam executar de forma integral as obras

necessárias aos interesses públicos. Assim, a divulgação pelo meio eletrônico torna-se ainda mais

"democrática", pois possibilita que todas as empresas interessadas tenham total acesso às

informações constantes do edital.

Outrossim, no tocante à alegação de divulgação dos editais mediante meio não oficial, haja vista o

site ser colocado como um mero "periódico eletrônico", tal assertiva não deve subsistir. O chamado

Diário Oficial do Município é o meio mais viável encontrado pela Administração Pública para

trazer maior efetividade e publicidade aos certames, não dando azo a frustração do caráter

competitivo, já que atualmente é sabido que o "espaço" mais prático e de grande acesso da

população em geral, e principalmente das atividades empresariais é o meio eletrônico.

As empresas contratadas pela Administração Pública para promover a divulgação dos atos

municipais são notórias prestadoras de serviço público. O uso do nome de "Diário Oficial" não fere

em momento algum o Caráter Público do portal eletrônico, pois todas as informações ali constantes

são provenientes dos entes Municipais, sendo as empresas mero meio utilizado para divulgação

dessas informações, já que a Administração Municipal não conta com estrutura física e profissional

capaz de gerir os dados fornecidos pelo Município.

As entidades privadas não se autodenominaram "Diário Oficial" como descreve a CGU, em verdade

os portais suscitados são devidamente controlados e fiscalizados em todo o seu teor pela

Administração Pública, sendo as atividades das empresas ligadas ao inserimento das informações

fornecidas, pois estas possuem capacitação técnica para tanto. Em nenhum momento existe

atividade de comando, influência sobre o conteúdo ali constante.

Portanto, falar-se em inexistência de efetiva publicidade aos pregões em epigrafe, é uma absoluta

falácia, já que a Administração agiu na absoluta boa-fé, visando tão somente a facilitação na

prestação de informações a sociedade e as pessoas jurídicas devidamente interessadas na

participação dos Pregões 12/2010 e 10/2011.

A prima facie fora alegada a ausência de especificações do objeto da licitação 10/2011 que

tornariam inviável o certame devido à carência de informações suficientes para a apresentação das

propostas de maneira coerente.

Em verdade tal fato realmente ocorreu, devido a um erro técnico, todavia tal erro foi posteriormente

suprido, pois após o interesse das empresas licitantes fora enviado documento para as mesmas com

as devidas especificações que possibilitaram a apresentação das propostas, e justamente devido a

este fato foi que a relação dos produtos apareceu quando da apresentação das supracitadas

propostas.

No Pregão 12/2010 existiu a exigência de capital mínimo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

atinente a todos os 06 (seis) lotes. Alega a CGU que a exigência deveria ser feita por lote, para que

não impossibilitasse a ausência de empresas de porte menor.

Todavia, mesmo sendo fracionadas em lotes, estes se encontravam totalmente interligados, sendo

um procedimento dependente do outro devido a natureza dos bens licitados, não havendo assim

razões óbvias para que houvesse um fracionamento do patrimônio liquido mínimo por cada lote

licitado. Ainda, a Administração entendeu ser necessária a participação de empresas com um porte

28

maior, por considerar que a situação exigia empresas com maior experiência no mercado, maior

aporte financeiro para suportar as entregas e possíveis prazos para recebimento, e com desempenho

vasto no ramo.

Igualmente, não há que se falar em desigualdade entre os licitantes, já que mesmo com a exigência

de capital mínimo uno para todos os lotes do Pregão 12/2010 qualquer empresa que atendesse

devidamente as condições poderia participar do procedimento licitatório. Assim, mesmo que

ocorresse um erro, este não culminaria em eventual irregularidade, pois não restou evidenciado

qualquer tipo de favorecimento ou tentativa de frustrar a competividade da Licitação, já que esta

ocorreu de maneira íntegra como o próprio relatório evidencia.

Nos Pregões suscitados houve a participação de 02 (duas) empresas, no 12/2010 uma delas foi

desclassificada por não indicar a marca dos produtos (Wender Novais Dourado), já que como

sabido a empresa que não atender às exigências concernentes ao ato convocatório, serão

desclassificadas, conforme os dizeres do art. 48, inciso I, da Lei 8666/93, notemos:

"Art. 48 - Serão desclassificadas:

I – as propostas que não atendem às exigências do ato convocatório da Licitação; (...)"

Desta forma, não há que se falar em irregularidade, já que a empresa Jonas Cardoso Lopes

apresentou proposta viável ao interesse do certame, não existindo razões óbvias para declarar o

pregão fracassado (quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da

inabilitação ou da desclassificação).

Assim não houve qualquer irregularidade no pregão em epigrafe, bem como no Pregão 10/2011 em

que licitaram duas empresas, tendo sido parte do valor global da proposta reservado a Agricultura

Familiar, conforme o oficio da Secretaria Municipal de Educação".

Análise do Controle Interno:

O gestor relata que conforme o art. 4ª, I da Lei Federal 10.520/02, a convocação dos interessados

pode ser feita por meio eletrônico de forma facultativa e que não existe na cidade jornal de grande

circulação. E considera a divulgação no site chamado "Diário Oficial do Município" o meio mais

viável encontrado pela Administração de Morro do Chapéu para trazer "maior efetividade e

publicidade aos certames, não dando azo a frustração do caráter competitivo".

Ocorre que conforme a legislação, para o cumprimento do princípio da publicidade, a publicação

dos avisos dos editais dos pregões presenciais devem ocorrer em Diário Oficial do ente, como o

Município não possui Diário Oficial legalmente instituído, os avisos destes pregões deveriam ter

sido publicados no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da União. E como estes pregões

foram estimados em valores superiores a R$160.000,00, os avisos também deveriam ser publicados

em jornais de grande circulação local. Por outro lado, facultativamente, os avisos podem ser

também publicados em meio eletrônico.

O gestor argumenta que a ausência de especificações do objeto da licitação, identificada na análise

do edital do Pregão 10/2011, ocorreu, devido a um erro técnico, e que foi posteriormente suprido,

pois após o interesse das empresas licitantes foi enviado documento para as mesmas com as devidas

especificações que possibilitaram a apresentação das propostas.

Ocorre que, por exigência legal, qualquer modificação no edital deve ser divulgada de igual forma

à exigida para a publicação do texto original e inclusive reaberto o prazo inicial estabelecido, exceto

quando a alteração não influenciar a elaboração das propostas. E neste caso, conforme próprio

relato do gestor, as especificações foram encaminhadas para as licitantes interessadas, o que

29

possibilitou a apresentação das propostas.

No que se refere a exigência de capital mínimo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) atinente a

todos os 06 (seis) lotes no Pregão 12/2010, o gestor justificou esta exigência ao fato de que "mesmo

sendo fracionadas em lotes, estes se encontravam totalmente interligados" e que a "Administração

entendeu ser necessária a participação de empresas com um porte maior".

Entretanto, esta é uma exigência restritiva e proibida pelo TCU, como, por exemplo, estabelecido

no Acórdão 1745/2009 Plenário: "Estabeleça no instrumento convocatório quando o objeto for

dividido em lotes: requisitos de habilitação econômico-financeira (tais quais capital social e

patrimônio líquido mínimo) formulados individualmente, e não em relação a todos os lotes,

cumulativamente, para os quais a licitante formule propostas".

Desta forma, não foram apresentados argumentos que elidissem os problemas identificados e,

portanto, fica mantida a constatação.

1.1.1.11 Constatação

Indícios de simulação de competição em licitação para aquisição de gêneros alimentícios para

a merenda escolar no Pregão Presencial 10/2011.

Fato:

Além dos problemas já relatados em ponto anterior deste relatório sobre o Pregão 10/2011 (falhas

na instrução processual, deficiências na publicidade do aviso do edital e ausência de definição do

objeto), que contribuíram para a restrição do caráter competitivo do pregão, foram identificados

indícios de simulação da competição.

O certame apresentou a participação apenas das empresas Fabíola Cardoso Lopes Leal, CNPJ

03.013.399/0001-33 e Luciana Souza Santos (CNPJ 08.471.737/0001-02), sendo a primeira

declarada vencedora do processo com proposta global no valor de R$411.800,00, tendo sido

celebrado contrato no valor de R$316.050,00, em virtude de parte do valor ter sido reservado para

Agricultura familiar conforme ofício da Secretaria Municipal de Educação.

Na análise do Pregão, verifica-se que Faustiniano Jonas Cardoso Lopes (CPF 317.511.305-25)

representa a empresa Fabíola Cardoso Lopes Leal (CNPJ 09.208.153/0001-01) e que Mário

Eduardo Barros Moitinho (CPF 422.655.415-91) representa a empresa de Luciana Souza Santos

(CNPJ 08.471.737/0001-02), sendo identificado que Mário Eduardo Barros Moitinho, CPF

422.655.415-91 é responsável pela contabilidade da duas empresas licitantes, além disso, a

verificação dos registros cadastrais, demonstra proximidade entre os endereços residenciais de

Faustiniano Jonas Cardoso Lopes e Luciana Souza Santos que residem na mesma rua (rua Noel

Nuteles, Centro, Irecê-BA), sendo que suas casas são separadas apenas por um muro.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício nº.198/ADM/GAB/2011, de 02/12/2011, o gestor apresentou a seguinte

manifestação:

"O relatório apresentado pela CGU possui a acusação de que as empresas participantes do certame

Licitatório em questão seriam notoriamente coligadas, mediante a presença do Sr. Mario Eduardo

Barros Moitinho, como responsável pela contabilidade das duas empresas, o que em verdade não

condiz com a realidade atual dos fatos.

Em suma, as empresas são realmente situadas na mesma Rua da Cidade de Irecê- BA, contudo o

Sr. Mario Eduardo Barros Moitinho trazido à baila no relatório não mais exerce a função de

30

contador na empresa Fabíola Cardoso Lopes Leal, perdedora no certame.

Ocorre que em momento anterior ao da Licitação as empresas possuíam realmente relação de

proximidade, todavia devido a problemas de ordem pessoal, mas precisamente familiar as mesmas

romperam completamente sua ligação, sendo atualmente inimigas declaradas, não subsistindo em

verdade qualquer aspecto de interesse entre as duas para conluiarem para prejudicar o caráter

competitivo do certame.

Inquestionavelmente tal assertiva acima demonstrada só aumentou o caráter competitivo da

Licitação, já que durante todo o procedimento restou evidenciada a inimizade existente entre as

empresas licitantes, não havendo porque a Administração Pública naquele dado momento declarar

frustrado o procedimento.

Nesse contexto, é válido citar os dizeres do art. 49, caput da Lei 8666/93:

"A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,

pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por

provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."

E ainda a Súmula 473, STF:

"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial"

Pela simples leitura da Súmula e do artigo trazidos a baila é possível perceber que a anulação

deverá ocorrer quando houver manifesta ilegalidade no procedimento, o que após constatações da

Comissão de Licitação não ocorreu devido aos motivos já explanados, corroborando-se com as

circunstâncias advindas no decorrer de todo o procedimento, deixando assim de subsistir as razões

que possibilitariam a anulação do Pregão 10/2011, pela evidente ausência de ilegalidade e notória

competitividade entre as empresas.

Desta feita, é valido frisar que o julgamento das propostas se deu de maneira objetiva, conforme os

critérios estabelecidos no Edital, de forma a possibilitar a aferição pelos licitantes e pelos órgãos de

controle, conforme o preconizado no art. 45 da Lei. 8666/93.

Assim, não houve a Simulação indicada pelo relatório da CGU, já que os motivos pertinentes que

poderiam autorizar a anulação do procedimento Licitatório não mais subsistiam a época do certame,

ficando comprovada uma real inimizade entre as empresas participantes, devido a motivos de ordem

familiar ocorrido antes do inicio do Pregão 10/2011".

Análise do Controle Interno:

O gestor confirma que as empresas eram relacionadas e argumenta que "devido a problemas de

ordem pessoal, mas precisamente familiar as mesmas romperam completamente sua ligação, sendo

atualmente inimigas declaradas, não subsistindo em verdade qualquer aspecto de interesse entre as

duas para conluiarem para prejudicar o caráter competitivo do certame".

Importante citar que além da proximidade entre as 2 licitantes, o Pregão Presencial 10/2011 teve

problemas com sua divulgação, com o aviso não sendo publicado em Diário Oficial do Estado ou

no Diário Oficial da União (na ausência de Diário Oficial do Município), nem publicado em jornal

de grande circulação (por ser estimado em mais de R$160.000,00). E além disso, o edital não

especifica o objeto da licitação. E conforme a manifestação do gestor para a constatação anterior

31

argumenta que a ausência de especificações do objeto da licitação, identificada na análise do edital

do Pregão 10/2011, ocorreu, devido a um erro técnico, e que foi posteriormente suprido, pois após o

interesse das empresas licitantes foi enviado documento para as mesmas com as devidas

especificações que possibilitaram a apresentação das propostas. Ocorre que, por exigência legal,

qualquer modificação no edital, que influencie na elaboração das propostas, deve ser divulgada de

igual forma à exigida para a publicação do texto original e inclusive reaberto o prazo inicial

estabelecido.

Todas estas situações, somadas com a proximidade das empresas, confirmada inclusive pelo gestor,

se configuram em indícios que não houve uma efetiva disputa no pregão presencial. Desta forma,

fica mantida a constatação.

1.1.1.12 Constatação

Fracionamento de despesa. Ausência de certidões de regularidade perante o FGTS e INSS e

não comprovação de autenticidade de algumas certidões. Indícios de simulação de licitação

(competição) com direcionamento para empresas relacionadas.

Fato:

Foram analisadas os Convites 14/2010, 27/2010, 28/2010 e 50/2010 realizados em 2010 e os

Convites 19/2011, 33/2011 e 36/2011 realizados no exercício de 2011 (até setembro de 2011), que

tiveram como objetos aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos do

PNAE.

Em todos os processos foram identificadas falhas de formalização processual, a exemplo da

ausência de numeração e rubrica nas páginas dos processos, infringindo o disposto no artigo 38 da

Lei 8.666/93. Esta falha compromete a integridade do processo, pois possibilita a retirada, inclusão

ou substituição de documento a qualquer tempo sem controle. Em alguns processos que envolvem

aquisição para mais de uma Secretaria de Governo, a exemplo do Convite 33/2011, não há

manifestação formal dos gestores de todas as secretarias demandantes, sobre as necessidades,

especificações e das quantidades. Além disso, em algumas licitações a solicitação não parte dos

gestores das Secretarias e sim de uma "Central de Compras do Município", a exemplo do Convites

50/2010 e 36/2011.

Em relação as quantidades de alimentos nas licitações, não é apresentado nenhum parâmetro sobre

como se chegou as quantidades solicitadas em nenhum dos processos licitatórios analisados. Não

existem também pesquisas de preços nos processos licitatórios. A estimativa apresentada para a

licitação é global e não discriminada por item. Situação esta que inviabiliza a verificação pela

Comissão de Licitação se os valores dos itens apresentados nas propostas de preços estão

compatíveis com o mercado.

Além disso, foi identificada a realização de várias licitações para a aquisição de alimentos nos

limites da modalidade convite, caracterizando fracionamento de despesa com enquadramento de

modalidade licitatória inadequada. Os valores estimados foram restringidos ao limite da modalidade

Convite que possui exigências menores de formalidade e publicidade inerentes a uma Tomada de

Preços ou Concorrência. Nos Convites as licitações são direcionadas às empresas convidadas e o

Aviso do Edital é publicado em mural da Prefeitura, tendo, portanto, uma publicidade bem mais

restrita. A Prefeitura poderia ter optado por realizar várias licitações ao longo do exercício

financeiro, para um mesmo objeto ou finalidade, mas deveria ter observado a modalidade de

licitação pertinente ao todo que deveria ser contratado. Nesse sentido, importante citar o Acórdão

nº740/2004 TCU-Plenário que determina que se "Evite o fracionamento de despesas como
mecanismo de fuga à modalidade de licitação adequada (art. 23, § 5º)".

32

O fracionamento, com a fuga da modalidade licitatória adequada, foram identificados nos 2

exercícios analisados (2010 e janeiro a setembro de 2011), conforme discriminado na tabela a

seguir.

Exercício de 2010:

Convite Objeto Valor estimado

(R$)

Licitantes vencedores

14/2010 "Aquisição de gêneros

alimentícios destinados a

merenda escolar da sede e

interior deste município".

45.500,00 Wender Novais Dourado ME –

Vencedor Itens: 5.009,50

CNPJ: 04952592000100

Dailson Elson de Oliveira –

Vencedor Itens: 23.033,00

CNPJ: 01041960000162

Alysson Novais Dourado ME –

Vencedor Itens: 5.408,00

CNPJ: 03636122000167

Reinisvaldo Morais dos Santos

– Vencedor Itens: 4.453,50

CNPJ: 02068421000180

Cleosandro O A Barreto ME –

Vencedor Itens: 4.965,00

CNPJ: 07572121000157

27/2010 "Aquisição de alimentos pré

cozidos destinados a merenda

escolar da sede e interior deste

município".

79.500,00 Boas Marcas Comercial Ltda. -

Vencedor (menor preço global)

76.820,00

CNPJ: 11434337000123

28/2010 "Aquisição de gêneros

alimentícios destinados a

60.500,00 Keycianne Pereira de Oliveira

(Nome Fantasia: Nossa

33

merenda escolar da sede e

interior deste município".

Mercearia) - vencedor itens:

20.266,00

CNPJ: 10718870000154

Wender Novais Dourado ME

CNPJ: 04952592000100

E L DE F ALVES PEREIRA

ME - vencedor itens: 13.811,00

CNPJ: 06796063000182

Faustiniano Jonas Cardoso

Lopes – vencedor itens:

9.961,50

CNPJ: 09208153000101

50/2010 "Aquisição de carne destinada

as escolas do PETI, creches

deste município."

54.500,00 José Ramiro da Silva –

Vencedor Itens: 28.410,00

CNPJ: 09303802000145

José Elias Silva de Deus –

Vencedor itens: 28.350,00

CNPJ: 10593785000107

Exercício de 2011 (janeiro a setembro/2011):

Convite Objeto Valor estimado

(R$)

Licitantes vencedores

19/2011 "Aquisição de gêneros

alimentícios pré cozidos para

merenda escolar".

78.500,00 MG Dourado – Vencedor

75.017,25

CNPJ: 02443933000189

34

33/2011 "Aquisição de verduras, frutas

e hortaliças destinadas a

manutenção da merenda

escolar e programas da

Secretaria do Trabalho Ação e

Bem Estar Social".

0,00 Ivanete Gomes Machado de

Jesus – Vencedor Itens:

41.444,00

CNPJ: 11513943000134

Izaac Rodrigues de Oliveira

Neto – Vencedor de Itens:

17.916,00

CPF: 592466185-72

36/2011 "Aquisição de carne destinada

a manutenção dos programas

da Secretaria do Trabalho Ação

e Bem Estar Social e da

merenda escolar e creches da

sede e interior deste

município."

79.500,00 José Elias Silva de Deus –

Vencedor itens – 35.400,00

CNPJ: 10593785000107

Fernando Ferreira de Santana –

Vencedor Itens – 42.750,00

CNPJ: 13742597000181

Além da utilização de modalidade licitatória inadequada nos Convites relacionados acima, em

alguns Convites, as licitantes (algumas inclusive vencedoras de itens) não apresentaram todas

certidões exigidas para habilitação. Identificada situação inclusive de não confirmação de

autenticidade de certidão. Os Editais exigiam a apresentação das certidões que inclusive é uma

exigência legal. Neste sentido, podemos citar a Decisão 705/1994 TCU- Plenário em que o TCU
estabeleceu que é obrigatória a exigência da documentação relativa à regularidade para com a

Seguridade Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS (CRF) nas

licitações públicas, de qualquer modalidade, inclusive dispensa e inexigibilidade, para contratar

obras, serviços ou fornecimento, ainda que para pronta entrega; na assinatura dos contratos e a cada

pagamento efetivado pela administração contratante, inclusive nos contratos de execução

continuada ou parcelada.

A seguir, apresentamos os problemas identificados em relação às Certidões CND e CRF (FGTS)

nos Convites:

Exercício de 2010:

a) Convite 14/2010 realizado em 01/03/2010:

Não constam certidões no processo dos seguintes licitantes vencedores de itens:

Wender Novais Dourado ME: CRF,

Cleosandro O A Barreto ME: CRF,

Reinisvaldo Morais dos Santos: CND,

35

Alysson Novais Dourado ME: CRF e CND.

b) Convite 27/2010 realizado em 11/05/2010:

Não constam CRF e CND do licitante vencedor (menor preço global) Boas Marcas Comercial Ltda.

c) Convite 50/2010 realizado em 01/07/2010:

Não constam os CRFs dos licitantes vencedores José Ramiro da Silva e José Elias Silva de Deus.

Exercício de 2011 (janeiro a setembro/2011):

a) Convite 19/2011 realizado em 03/03/2011:

Não foram confirmadas as autenticidades das certidões CND e CRF constantes do processo da

licitante vencedora MG Dourado (CNPJ: 02443933000189).

b) Convite 33/2011 realizado em 02/05/2011:

Não constam certidões no processo dos seguintes licitantes vencedores de itens:

Ivanete Gomes Machado de Jesus : CRF,

Izaac Rodrigues de Oliveira Neto: CRF e CND.

Também não consta as certidões CRF e CND do terceiro licitante participante deste convite

(Ricardo de Jesus - CPF: 011493555-65)

c) Convite 36/2011 realizado em 07/06/2011:

Não consta CRF do licitante Fernando Ferreira de Santana vencedor de itens do convite, bem como

não consta o CRF do terceiro licitante participante deste convite (Boas Marcas Comercial Ltda -

CNPJ: 11434337000123).

36

Desta forma, além do fracionamento indevido de despesas, com a fuga de modalidade licitatória

adequada, vários Convites não apresentaram 3 (três) propostas válidas pela não comprovação de

regularidade perante o INSS e o FGTS e diversos licitantes forma contratados sem a comprovação

da regularidade perante o FGTS e INSS.

No Convite 19/2011, não foram confirmadas as autenticidades das certidões da licitante vencedora

(MG Dourado), além disso, foi identificado vínculo entre esta empresa e uma das outras 2

participantes. No Convite 19/2011, a empresa MG Dourado é representante pelo Sr.
Sebastião

Souza Guedes (CPF 667.569.445-68) que representou a empresa Boas Marcas Comercial Ltda no

convite 27/2010. Em relação a esta última empresa participante deste Convite, realizamos uma

visita no endereço registrado no Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, no município de

Amélia Rodrigues, não tendo sido identificada nenhuma empresa no endereço cadastral.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício nº.198/ADM/GAB/2011, de 02/12/2011, o gestor apresentou a seguinte

manifestação:

"Em primeiro momento, o relatório evidencia a ausência de numeração e rubricas na página dos

processos, o que supostamente comprometeria a segurança e integridade dos procedimentos de

Carta-Convite.

Inobstante a falta de qualquer elemento que denote que houve fraude ou substituição de

documentos em consequência deste erro formal, houve realmente a apresentada falha devido a

inexperiência de alguns servidores e ausência de conhecimento quanto a obrigatoriedade destes

procedimentos, o que se frise por oportuno, não gerou qualquer fato capaz de macular as Cartas-

Convites realizadas no exercício de 2010 e 2011.

Neste contexto são diversas as opiniões manifestadas pelo STJ, observemos:

"ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - FORMALIDADES: CONSEQUÊNCIAS 1. Repudia-se o

formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato."

(STJ, RMS 15.530/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em

14/10/2003, DJ 01/12/2003 p.294).

"(...) Rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação

contrária à finalidade da lei (...)"

(STJ, REsp 797.179/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

19/10/2006, DJ 07/11/2006 p 253).

"(...) O FORMALISMO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO SIGNIFICA QUE SE

POSSAM DESCLASSIFICAR PROPOSTAS EIVADAS DE SIMPLES OMISSÕES OU

DEFEITOS IRRELEVANTES. (...)"

(STJ, MS 5.418/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em

25/03/1998, DJ 01/06/1998 p. 24).

E ainda, TJPR:

"(...) A estrita observância às condições de seleção e habilitação no âmbito do procedimento

licitatório, previstas no Edital regente, reflete os princípios da legalidade e da vinculação ao Edital,

que em nada se confunde com mero formalismo. (...)."

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(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0498735-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.:

Des. Leonel Cunha - Unânime - J. 19.08.2008).

Noutro turno, alega a CGU que não houve manifestação formal dos gestores de todas as Secretarias

demandantes, sobre as necessidades, especificações e quantidades, declarando que algumas

solicitações partiram de uma "Central de Compras do Município". Ocorre que a sobredita Central

de Compras do Município foi criada justamente com o fito de possibilitar aos inúmeros gestores de

Secretarias existentes na localidade, de declarar as necessidades provenientes de suas repartições, e,

mediante a atividade desta Central partiriam as solicitações para procedimentos licitatórios, atuando

como uma verdadeira intermediadora entre as Secretarias e a Prefeitura, como ocorreu nos Convites

50/2010 e 36/2011.

Em momento posterior afirma a CGU a ausência de qualquer parâmetro para se chegar a

quantidade de gêneros alimentícios solicitados nos certames. Com o intuito de esclarecer a presente

conjuntura, os parâmetros obviamente existem, e são provenientes das necessidades existentes nas

escolas públicas da cidade, que enviam relatório para que seja devidamente analisado, ocorrendo à

posterior solicitação.

Não há em hipótese alguma que se falar em superfaturamento, já que em qualquer análise verificarse-

á que as quantidades apresentadas estão em consonância com os preços de mercado, não

havendo exorbitância nos valores das empresas que foram vencedoras nos Convites em epígrafe. O

que ocorreu em verdade foi uma mera ausência de discriminação detalhada dos itens, e não uma

tentativa de burlar a fiscalização do procedimento, data vênia, como tenta colocar a CGU.

Ainda, tenta induzir o relatório a existência de favorecimento nos procedimentos de Carta-Convite

devido ao fracionamento das despesas. Tal assertiva se torna indubitavelmente incabível ao passo

que na própria tabela trazida a baila, verifica-se que diferentes empresas sagraram-se vencedoras

nos procedimentos licitatórios.

Vejamos o que está disposto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita

conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da

igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,

do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§1º É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que

comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou

distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra

circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato;

Para elucidar o presente caso, notemos ainda os dizeres da Ilustre doutrinadora Maria Sylvia

Zanella Di Pietro, com relação à modalidade convite:

"Com o objetivo de evitar que o convite seja dirigido sempre aos mesmos licitantes, com

possibilidade de ocasionar burla aos princípios da licitação, em especial da isonomia, o § 6º do art.

22, alterado pela Lei n° 8883/94, exige que, existindo na praça mais do que três possíveis

interessados, a cada novo convite, realizado por objeto idêntico ou assemelhado, seja a cartaconvite

dirigida a pelo menos mais um interessado, enquanto não existirem cadastrados não

convidados nas últimas licitações." 1

Ora, os Convites ocorreram em total conformidade com a Lei, o fracionamento de despesas se deu

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por extrema necessidade e não por uma opção da Administração Pública com o intuito de burlar o

certame. Pela simples análise da tabela se depreende que 15 (quinze) diferentes empresas foram

vencedoras nos Convites 14/2010, 27/2010, 28/2010, 50/2010, 19/2011, 33/2011 e 36/2011, não

havendo assim qualquer favorecimento ou quebra dos princípios norteadores da Licitação como a

própria moralidade, igualdade e impessoalidade.

O caráter competitivo restou-se evidenciado de forma inequívoca, de modo que todos que foram

convidados ou se habilitaram para o certame tiveram oportunidade de mostrar suas propostas e as

eventuais vantagens em pé de igualdade, sem qualquer distinção ou beneficiamento a alguma das

empresas. Dessa forma não houve direcionamento dos convites as mesmas pessoas jurídicas, nem

muito menos fuga de outras modalidades licitatórias. Os procedimentos se deram em plena

conformidade com a Legislação e com os ditames da modalidade Convite, não havendo qualquer

prova capaz de demonstrar o contrário, já que existiu total igualdade de condições entre as empresas

licitantes, escolhendo-se em cada um dos casos a proposta mais vantajosa para a Administração.

Posteriormente, o relatório cita de forma individualizada a documentação necessária que não foi

apresentada por algumas das empresas participantes da licitação. Como sabido, nesta modalidade a

habilitação só é obrigatória para aqueles que se apresentarem sem terem sido convidados pela

Administração, porque tem que estar cadastrado, para os demais é facultativo, conforme o art. 32,

§1º.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONVITE.

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. CÓPIA. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.

I - Tratando-se de licitação na modalidade convite, que é procedimento mais simplificado, a

inabilitação de licitante previamente cadastrada no órgão, ante a apresentação de documentos

constitutivos apenas em cópia, mostra-se desproporcional e formalista .

II - Evidenciado o propósito de garantir a busca da proposta mais vantajosa para a administração,

bem como a razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser mantida a decisão que garante o

prosseguimento da licitante no certame.

(TJMA, Processo: AI 65472009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data do

Julgamento: 04/11/2009)

Certamente ocorreu que quando do Convite fornecido às empresas, o servidor público não verificou

devidamente se o registro cadastral das mesmas estava totalmente regular, faltando alguma

documentação pendente. Percebe-se que em quase todos os casos estão faltando somente um ou

dois documentos necessários a total regularização da empresa licitante. Desta feita, é válido

salientar que a situação aconteceu com algumas empresas, não havendo que se falar em

favorecimento, já que neste caso a Administração agindo de má fé, realizaria a fiscalização somente

nas empresas que interessariam, para que houvesse o beneficiamento de outra, o que

definitivamente não ocorreu. Em verdade, tratou-se de um erro comum a várias licitantes, já que

por inexistência do cuidado necessário o servidor não percebeu a ausência dos citados documentos,

não existindo qualquer dolo ou vontade da administração em não efetuar a devida fiscalização da

documentação necessária a participação no certame.

Por último, o relatório cita caso em que poderia haver conluio/vinculo entre empresas que

participaram do procedimento licitatório. Todavia não se atém a qualquer prova cabal que seja

suficiente para comprovar a alegação, suscitando apenas que o Sr. Sebastião Souza Guedes

representou a empresa "MG Dourado" no convite 19/2011, e representou a empresa "Boas Marcas

Comercial Ltda." no convite 27/2010. É notório que a simples afirmação não é capaz de comprovar

o conluio, que possui um conceito bem mais especifico aceito e disseminado pela grande maioria da

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doutrina, qual seja: "É uma combinação entre duas, ou mais pessoas pela qual acordam enganar ou

defraudar outra pessoa/instituição com vista a obter bens ou serviços a que não têm direito." Se nos

remetermos ao procedimento fiscal encontraremos conceito deveras semelhante ao exposto acima,

no art. 73 da Lei 4502/64: "ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando

qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude)"

Assim não existe razão fático-probatória capaz de demonstrar inequivocamente a existência do

vinculo entre as empresas e o Município, não havendo causa para considerar que a Administração

poderia em algum momento ter agido com má-fé para prejudicar os certames licitatórios".

Análise do Controle Interno:

Inicialmente, o gestor confirma as falhas na instrução processual, como por exemplo a ausência de

numeração e rubrica nas páginas do processo e justifica na inexperiência de servidores e ausência

de conhecimento quanto a obrigatoriedade destes procedimentos.

Em relação a ausência de manifestação formal dos gestores das Secretarias solicitantes, o gestor

informou que a "Central de Compras do Município" foi criada para "possibilitar aos inúmeros

gestores de Secretarias existentes na localidade, de declarar as necessidades provenientes de suas

repartições, e, mediante a atividade desta Central partiriam as solicitações para procedimentos

licitatórios, atuando como uma verdadeira intermediadora entre as Secretarias e a Prefeitura, como

ocorreu nos Convites 50/2010 e 36/2011". Entretanto, o gestor não encaminhou nenhum normativo

que criou esta Central no município.

Em relação a ausência de instrução processual com os parâmetros e cálculos sobre o quantitativo de

alimentos licitados, o gestor informa que os parâmetros são provenientes das necessidades

existentes nas escolas públicas da cidade. Entretanto, os processos licitatórios não foram instruídos

com demonstrativos dos parâmetros para a quantidade de gêneros alimentícios solicitados nos

certames e também não existem pesquisas de preços nos processos licitatórios.

O gestor discorda da existência de favorecimento nos procedimentos de convite, porque diferentes

empresas sagraram-se vencedoras nos procedimentos licitatórios. Segundo o gestor, "o

fracionamento de despesas se deu por extrema necessidade e não por uma opção da Administração

Pública com o intuito de burlar o certame" e "pela simples análise da tabela se depreende que 15

(quinze) diferentes empresas foram vencedoras nos Convites 14/2010, 27/2010, 28/2010, 50/2010,

19/2011, 33/2011 e 36/2011, não havendo assim qualquer favorecimento ou quebra dos princípios

norteadores da Licitação como a própria moralidade, igualdade e impessoalidade".

Ocorre que poderiam ter sido realizadas diversas licitações, mas deveria ter sido preservada a

modalidade licitatória adequada. Modalidades licitatórias estas que teriam maiores exigências, como

uma divulgação muito maior (Diário Oficial, Internet, jornal de grande circulação) e não apenas os

convites direcionados para as empresas convidadas e divulgados no mural da Prefeitura. Existem

diversos acórdãos do TCU sob este assunto, como por exemplo, o Acórdão 1084/2007 Plenário:

Realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de

mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias e cumulativo ao

longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°,

e 24, inciso II, da Lei no 8.666/1993".

Em relação a ausência da documentação de comprovação de regularidade para com a Seguridade

Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS (CRF), o gestor argumenta

que para licitações na modalidade convites, a habilitação só é obrigatória para aqueles que se

apresentarem sem terem sido convidados pela Administração, porque os demais estariam

cadastrados e o "o servidor público não verificou devidamente se o registro cadastral das mesmas

estava totalmente regular".

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Importante citar a Decisão 705/1994 TCU- Plenário que estabelece que é obrigatória a exigência da

documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (CND) e com o Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço -FGTS (CRF) nas licitações públicas, de qualquer modalidade,

inclusive a cada pagamento efetivado pela administração contratante.

Por último, o gestor questiona a existência do vínculo citado no relatório por considerar que o fato

de uma mesma pessoa ter representado uma empresa no convite 19/2011 e outra no convite

27/2010.

Entendemos que as considerações do gestor não elidiram as situações identificadas, desta forma,

fica mantida a constatação.

1.1.1.13 Constatação

Movimentação de recursos do PNAE (Valores transitando em outras contas).

Fato:

Na análise da movimentação da conta do PNAE (17.680-X) no período de janeiro a setembro de

2011, foram identificados os seguintes débitos não respaldados diretamente em processos de

pagamentos do PNAE:

Data Documento Valor

13/04/11 Transferência autorizada 3.654,00

13/04/11 Transferência autorizada 2.724,00

13/04/11 Transferência autorizada 3.654,00

13/04/11 Transferência autorizada 2.724,00

17/06/11 Aviso de débito 8.172,00

15/07/11 Cheque 850114 32.496,30

04/08/11 Aviso de débito 2.724,00

04/08/11 Aviso de débito 10.962,00

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05/08/11 Aviso de débito 5.500,00

13/09/11 Aviso de débito 11.826,00

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício nº.198/ADM/GAB/2011, de 02/12/2011, o gestor apresentou a seguinte

manifestação:

"Em relação às despesas através da conta PNAE, podemos explicar que os recursos recebidos pela

União são depositados em uma conta específica (17.680-X) para após o crédito, transferir para as

diversas contas por PROGRAMAS ESPECÍFICOS, ligados também ao Programa Nacional de

Alimentação Escolar. Segue em anexo comprovantes de transferências".

Análise do Controle Interno:

O gestor informou que transferiu recursos para conta específicas da conta 17.680-X do PNAE para

as contas 9.635-0 (PNAC Programa Nacional de Alimentação Creches) e 16.908-0 (PNAP

Alimentação Escolar Pré Escola). Tendo apresentado, durante a fiscalização, extratos destas duas

contas de janeiro a setembro de 2011 e respectivos processos de pagamento.

Apresentou também um processo de pagamento de despesas de limpeza, no valor de R$32.496,30,

que deveria ter sido pago com recursos do FUNDEB, mas que foi pago inicialmente com cheque do

PNAE, em 15/07/2011, mas apresentou o ressarcimento com a transferência deste valor da conta do

FUNDEB para o PNAE em 26/07/2011.

Acatamos parcialmente as considerações do gestor, modificando o título da constatação para

movimentação indevida de recursos que deveriam permanecer na conta específica (aplicados

enquanto não utilizados) e serem movimentados para o pagamento de despesas do PNAE sem

transitar por outras contas.

Ações Fiscalizadas

1.1.2. 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

Objetivo da Ação: Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público, residentes

em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios, de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola.

Dados Operacionais

Ordem de Serviço:

201115830

Período de Exame:

01/01/2011 a 30/09/2011

Instrumento de Transferência:

Não se Aplica

Agente Executor:

MORRO DO CHAPEU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Montante de Recursos

Financeiros:
Antes, eles eram chamados de 'TRIO MÃO DE GATO', depois de ler o relatório abaixo, a melhor definição é: TRIO MÃO DE TIGRE...porque o gato é um felino muito pequeno para se usar nessa analogia. Imaginem, que o meliante em questão, criou até um "DIÁRIO OFICIAL POKÉMON" para divulgar os nomes das EMPRESAS LARANJAS que invariavelmente ganhavam\ganham AS LICITAÇÕES FAKE...e o que é ainda MAIS REVOLTANTE, é ver o safado querer tentar TAPAR O SOL com uma peneira...COM DESCULPAS ESFARRAPADAS. TROFÉU PULSEIRA DE AÇO NELES!!!.... 



Objeto da Fiscalização:

Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veículos escolares e de serviços

contratados junto a terceiros para o transporte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e

taxas, peças e serviços mecânicos. Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.

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