segunda-feira, 2 de julho de 2012

PEDRO HONORATO ESCREVE:



Eleições 2012 Convenções em busca do sufrágio, Lei Eleitoral(9.504/97)
O processo eleitoral em Morro do Chapéu começa a esquentar com a realização das convenções neste sábado dia 30, como objetivo principal escolher agentes políticos para investidura em cargo de prefeito e vereadores por meio do voto direto do cidadão ou cidadã, que é admitido a para nos representar e, assim, conduzir o município a partir de 1º de janeiro de 2013.

Antes de entrarmos no mérito da questão da propaganda eleitoral durante as eleições de 2012, notadamente no que diz respeito à propaganda eleitoral na fase das convenções partidárias, cumpre-nos citar o brilhante ensinamento do mestre José Jairo Gomes, sobre o que é sufrágio, conforme vejamos abaixo:

“A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal. O sufrágio significa aprovação, opinião favorável, apoio, concordância, aclamação. Denota, pois, a manifestação de vontade de um conjunto de pessoas para escolha de representantes políticos. O sufrágio é a essência dos direitos políticos, porquanto enseja a participação popular no governo, sendo este o responsável pela condução do Estado. O sufrágio representa duas dimensões, uma ativa e a outra passiva, esta significa a capacidade de ser votado e, a primeira (ativa) é a capacidade de votar”. (Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral 2. Ed. José Jairo. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 34).

O processo eleitoral é um período em que os ânimos se exaltam e todos querem expor suas razões para atacar o outro, por exemplo, os antes companheiros Erico e Dantinhas, trocaram alguns verbos de ofensas entre estes o mais citado foi traição a qual lá entre os governistas também usaram quando se referiam aos edis João de André e D. Francisca Neide, nada demais sabemos simplesmente que os eleitores não gostaram de presenciar discursos inflamados de traições, pois, queremos ouvi propostas para nossa saúde, educação, desenvolvimento social, agricultura entre muitos outros. Não vamos falar de quem foi escolhido a que pois já falamos disso antes e só nos resta dizer que nada mudou. Mas como a lei já permite é assegurado também, a partir deste domingo, o
direito de resposta a candidato escolhido em convenção, partido político ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. De domingo em diante, até o final da campanha eleitoral, é proibida às emissoras de rádio e de televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção partidária. Vejamos algumas data importantes a ser observadas no calendário eleitoral:

30 de junho sábado

1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

JULHO DE 2012

1º de julho domingo

1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36,§ 2º).

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):

5 de julho quinta-feira

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral competente, até as 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).

6 de julho sexta-feira

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).

7 de julho sábado (3 meses antes)

1. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a): I
nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ouInst nº 933-81.2011.6.00.0000/DF 9impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

8 de julho domingo

1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).

10 de julho terça-feira

1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Juízo Eleitoral competente, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).

13 de julho sexta-feira

1. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido

Inst nº 933-81.2011.6.00.0000/DF 12 requeridos pelos próprios candidatos para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º).

18 de julho quarta-feira

1. Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o Juízo Eleitoral encarregado do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei nº 9.504/97, art. 19, § 3º).

2. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei Complementar nº 64/90, art. 3º).

AGOSTO DE 2012

1º de agosto quarta-feira

(67 dias antes)
1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, alguma candidatura.
 

PEDRO HONORATO

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