quinta-feira, 12 de julho de 2012

PEDRO HONORATO ESCREVE:

O que faz um vereador?
O vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil. O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais. Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode: Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo. Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc. Fiscalizar permanentemente atos do governo – acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços. Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos. Conceder títulos de homenagem e a Medalha Anchieta aos cidadãos. E o vereador não pode: Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura. Gerar despesa pública fora do orçamento. Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União.
Como deve o vereador se comportar no parlamento?
No decorrer das Sessões o vereador tem de seguir as regras previstas no Regimento Interno. É necessário conhecer bem essas regras para poder utilizá-las em benefício dos objetivos políticos da bancada petista. Em geral, encontramos nos Regimentos as seguintes fases:
Discussão: é a fase dos trabalhos destinada ao debate de proposições. O tempo de discussão de cada projeto varia de acordo com o regime de tramitação (ordinária, de urgência etc.) e a natureza da propositura. Essa é uma etapa importante, pois se for conveniente realizar a obstrução da votação, ou seja, postergar ao máximo a deliberação final do projeto em discussão, a bancada poderá utilizar o tempo regimental até o seu limite. Com isso, ganha-se tempo para realizar novas negociações ou mesmo levar à Câmara grupos de pressão para participar das Sessões. O recurso da obstrução pode também ser utilizado em várias outras fases da Sessão. Assim, a bancada poderá, por exemplo, requerer verificações de presença, de votação ou levantar questões de ordem;
Encaminhamento de Votação: após o anuncio da votação feito pelo presidente, um(a) vereador(a) representante de cada partido fará pronunciamento orientando os demais integrantes de sua bancada sobre posição a adotar no processo de votação;
Votação: mais uma vez é o Regimento Interno, seguindo a Lei Orgânica do Município que fixa o número necessário de votos para deliberação de qualquer matéria. A deliberação pode ser por maioria simples, maioria absoluta ou por dois terços dos membros da Câmara. O processo de votação pode ser: simbólico, ou seja, os vereadores favoráveis se mantém sentados e os contrários se levantam; nominal, quando, mediante solicitação de um vereador, a votação é feita pela chamada dos presentes, que manifestam seu voto; secreta, que só existe em algumas Câmaras, e ocorre em situações específicas previstas pelo Regimento. O parlamentar poderá apresentar declaração de voto, justificando sua posição, que será enviada à Mesa para publicação.
Questão de Ordem: Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com as Constituições Federal ou Estadual ou, ainda, com a Lei Orgânica do Município. Durante a Ordem do Dia, as Questões de Ordem só poderão ser levantadas sobre matérias que nela figurem. Os Regimentos estabelecem prazo máximo de tempo que poderá ser utilizado para sua formulação. É o Presidente da Câmara quem resolve as Questões de Ordem, cabendo recurso ao parlamentar que a formulou. O recurso será deliberado pelo Plenário;
Prorrogação do Tempo de Sessão: é a prorrogação da Sessão por determinado tempo. Esse recurso é usado quando se quer apressar o tempo regimental de discussão da matéria em apreciação ou, então, para permitir a conclusão de acordo para a votação do projeto.
Suspensão ou Levantamento de Sessão: A Sessão poderá ser suspensa por determinado período, pelo presidente ou por acordo de lideranças partidárias. O levantamento da Sessão é o seu encerramento antes do horário previsto no regimento quando não há número mínimo de vereadores(as) presentes ou por qualquer outra razão prevista no Regimento;
-Aparte: é a interrupção da fala do orador, mediante sua aprovação, para questionamento ou esclarecimento de matéria em debate;
Destaque: é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua apreciação isolada pelo Plenário.
Verificação de Presença: o parlamentar poderá requerer, em determinadas fases da Sessão, a verificação de presença, ou seja, a chamada nominal de todos os vereadores. “Como mecanismo de obstrução é usada da seguinte forma: os vereadores interessados retiram-se do Plenário, para forçar a ausência de quorum, ficando apenas um que requererá a verificação. O autor do requerimento não poderá se ausentar durante o procedimento de verificação de presença”.
Verificação de Votação: pode ser requerida por qualquer vereador na fase de votação de propositura.
Pedro Honorato

PEDRO HONORATO é sindicalista, agente de endemias e saúde pública, escritor, comentarista político, ativista dos direitos humanos e membro do Partido dos Trabalhadores de Morro do Chapéu. 

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