sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

A POSSE DOS LARANJAS DO DEPUTADO LADRÃO DE TOCA-FITAS E DO IMPERADOR EDGÁBALO I: CONTINUA NA CORDA BAMBA.


Andamento do Processo n. 459-28.2016.6.05.0055 - 29/11/2016 do TRE-BA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e extraído automaticamente da página 35 da seção do TRE-BA - 1 semana atrás
Zonas Eleitorais
054ª Zona Eleitoral de Mundo Novo
Decisões Interlocutórias
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA
JUÍZO DA 55º ZONA ELEITORAL
MORRO DO CHAPÉU – BA
REPRESENTANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA, candidato a Prefeito e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.
ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448
REPRESENTADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO; LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA e JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeita pela Coligação “EU ACREDITO NA MUDANÇA”.
ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274;
DECISÃO
Trata-se de pedido de intervenção de terceiros formulado pela Rádio Oceânica FM (Rádio Brilhante FM) e de novo pedido de adiamento formulado por parte do investigado.
Rádio Oceânica FM (Rádio Brilhante FM) em seu pedido de intervenção de terceiros, em suma, sustenta o pedido no fato de ter sido citada por diversas vezes no bojo dos autos, tendo sua conduta questionada neste feito, pois as supostas condutas irregulares teria ocorrido durante a exibição de programas de sua responsabilidade.
Assim, requerer o ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado.
Com vistas dos autos o Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de intervenção.
Por sua vez, os investigados apresentaram manifestação concordando a intervenção. Por outro lado, o investigante pugnou pela rejeição do pedido.
Consta ainda dos autos, pedido de adiamento por parte do investigado José Carlos de Araújo, por motivo de saúde.
Vieram os autos conclusos.
Primeiramente analiso o pedido de intervenção de terceiros.
A intervenção de terceiro tem como requisito essencial a existência de interesse jurídico na causa, o que no caso em tela não restou demonstrado pela peticionante. Vejamos.
A jurisprudência já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de punição a pessoa jurídica em sede de AIJE, motivo pelo qual pessoa jurídica não é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Nesse sentido:
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. MÉRITO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1 - As sanções de inelegibilidade e cassação do registro previstas na Lei Complementar nº 64/1990 não podem ser cominadas às pessoas jurídicas. Ilegitimidade passiva configurada.
2 - Para a procedência da ação de investigação judicial eleitoral, é necessária a demonstração da gravidade das circunstâncias, capaz de atingir a legitimidade e normalidade da eleição.
3 - Não configurado o abuso qualificado, é de todo improcedente a investigação judicial eleitoral intentada.
TRE-CE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL : 3 584153 CE
O caso em tela não foge a regra, pois visa o investigante a aplicação das sanções de inelegibilidade e cassação de registro dos investigados, não havendo, portanto, qualquer risco de que a peticionante Rádio Oceânica FM (Rádio Brilhante) venha a sofrer qualquer tipo de sanção neste processo.
Deste modo, entendo pela ausência de interesse jurídico da Rádio Oceânica FM (Rádio Brilhante), na presente AIJE, não havendo, assim, que se falar em seu ingresso no feito como terceiro interessado.
Em relação ao pedido de adiamento pleiteado pelo investigado José Carlos Araújo, entendo pelo não acolhimento, pois a presença do investigado na audiência para oitiva de testemunhas é prescindível e o mesmo encontra-se devidamente representado por seu advogado.
De igual modo, não há qualquer prejuízo para defesa o fato de, caso deferido o depoimento pessoal do investigado José Carlos Araújo, que seja o mesmo prestado posteriormente ao depoimento das testemunhas, muito pelo contrário, pois o mesmo já poderia prestar seu depoimento tendo conhecimento daquilo que foi aduzido pelas testemunhas.
Diante do exposto, indefiro o pedido de intervenção de terceiro formulado pela Rádio Oceânica FM (Rádio Brilhante FM), por ausência de interesse jurídico na causa e mantenho a audiência marcada para o dia 25/11/2016.
Publique-se e intime-se.
Morro do Chapéu, 24/11/2016.
JUIZ ELEITORAL – 55ª ZONA ELEITORAL

Andamento do Processo n. 459-28.2016.6.05.0055 - Aije - 25/11/2016 do TRE-BA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e extraído automaticamente da página 42 da seção do TRE-BA - 2 semanas atrás
Zonas Eleitorais
051ª Zona Eleitoral de Jeremoabo
Decisões Interlocutórias
INTIMAÇÕES
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA
JUÍZO DA 55º ZONA ELEITORAL – BA
MORRO DO CHAPÉU
PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055 - AIJE
INVESTIGANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA, candidato a Prefeito e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.
ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448
INVESTIGADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO; LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA e JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeita pela Coligação “EU ACREDITO NA MUDANÇA”.
ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274;
DECISÃO
Trata-se de pedido formulado pelos investigados pugnando pela juntada de novos documentos, pela realização de perícia nas mídias juntadas aos autos, bem como a oitiva de novas testemunhas.
Vieram os autos conclusos.
Em relação ao pedido de produção de prova pericial nas mídias acostadas aos autos, entendo pela sua desnecessidade.
As mídias colacionadas aos autos consistem, tão somente, na gravação de programas de rádio exibidos pela Rádio Oceânica FM (Rádio Brilhante), com a exibição de entrevistas com o Sr. José Carlos Araújo, constando inclusive a degravação de seu conteúdo, de modo que é plenamente possível aos investigados verificarem o conteúdo e, eventualmente, apresentarem contraprova, em caso de inconsistências nas falas, sem necessidade de perícia.
Assim, entendo pela desnecessidade de realização da perícia requerida, ante a ausência de demonstração de qualquer indício de fraude.
De igual modo, necessário se faz o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas na petição datada de 21/11/2016, em razão da preclusão. Vejamos.
A resolução do TSE nº 23.462/2015 dispõe em seu art. 26, § 1º que “as testemunhas deverão ser arroladas pelo representante, na inicial, e, pelo representado, na defesa, com o limite de seis para cada parte, sob pena de preclusão”.
Assim, o pedido encontra-se precluso.
Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de exame pericial nas mídias acostadas aos autos, bem como o pedido para oitiva das testemunhas arroladas na petição dos investigados datada de 21/11/2016, em razão da preclusão.
Por fim, em relação ao pedido de adiamento da audiência, entendo pela manutenção da assentada designada para o dia 25/11/2016, eis que a juntada de novos documentos não é motivo hábil a suspender audiência, fazendo-se necessário apenas que se oportunize o contraditório, que inclusive pode ser exercido durante a própria audiência.
De igual modo, a pendência na análise do pedido de intervenção de terceiros não prejudica a ocorrência da audiência, pois mesmo que seja deferida a intervenção, o terceiro recebe o processo no estado em que se encontra, e no caso em tela, a audiência foi designada anteriormente ao pedido de intervenção.
Publique-se e intime-se.
Morro do Chapéu, 22/11/2016
JUIZ ELEITORAL – 55ª ZONA ELEITORAL

2 comentários:

Anônimo disse...

DEPOIS DA NOSSA POSSE VOCE VAI SAIR CORRIDO DAQUI OU PENSA QUE NÃO TEMOS INFORMAÇÕES CONCRETA SOBRE VOCE? AGUARDE

Anônimo disse...

Só o blogueiro? Aí vão ter muitos para pagar uma conta bem grande...
E está perto de chegar essa conta esses vagabundos vão ter que sofrer bem devagar antes.....